Recurso Suspensão Da Cnh

do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual…

Federal e Municipais, Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Polícia Rodoviária Federal; As polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. A legislação que rege o CTB (Código Brasileiro de Transito), pode ser tanto de âmbito da União quanto dos Estados, Municípios, e Distrito Federal, não sendo apenas competência exclusivamente da União, uma vez que quando…

Defesa Econômica), que julga casos de fusão que possam ferir a Lei Antitruste. Para o secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho, o Cade não deve rejeitar a fusão, uma vez que o governo poder estabelecer condições para a aprovação. E citou a suspensão, por quatro anos, do uso da marca Kolynos, quando esta foi comprada pela Colgate. Em nota oficial, Antarctica e Brahma afirmam que o controle acionário da AmBev é detido por investidores nacionais, que darão à empresa condições de…

DE TRÂNSITO DE ARARAQUARA Procedimento Administrativo nº 0000685-3/2013 Nº da CNH: 0.172.920.624-0 , brasileiro, divorciado, médico, documento de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o nº , CNH 0, residente e domiciliado na, nº 1519, Centro, município de Araraquara-SP, CEP: vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, tendo sido notificado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir (doc.), apresentar sua defesa escrita, nos termos…

de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: I – DOS FATOS. 1) O Impetrante é condutor habilitado para dirigir veículos automotores desde 27/07/1989, consoante verifica-se da leitura da cópia de sua CNH (inclusa), que foi expedida pelo DETRAN/SP em consonância com a lei estadual que regia a matéria anteriormente a vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97), ou seja, é detentor do direito de condução de veículos…

O trabalho aqui realizado é um Petição/Defesa para o órgão de Trânsito chamado Recurso a Jari infração de trânsito ILMO SENHOR DIRETOR DA .....ª CIRETRAN DE ....... SÃO PAULO/SP Imposição de penalidade auto de infração nº 000000000/2014 Thiago.....................................,brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, CPF Nº .........................., RG Nº ......................, e CNH Nº ........................, residente na Rua ...................., nº ............., São

número 65836740. , vem, tempestivamente, perante este Órgão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir comunicada através da Notificação de nº 65836740, com base no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: - Da Tempestividade Inicialmente, insta salientar que o presente recurso encontra-se perfeitamente tempestivo, vez que a data do término…

nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Que o Requerente sofreu a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, em…

Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: OS FATOS Na data de 25.04.2009, por volta das 17 horas, o condutor guiava a…

Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: OS FATOS Na data de 25.04.2009, por volta das 17 horas, o condutor guiava a moto…