Recurso Suspensão Embriaguez

de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava – se…

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 4) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5) Desídia no desempenho das respectivas funções; 6) Embriaguez habitual ou em serviço; 7) Violação de segredo da empresa; 8) Ato de indisciplina ou de insubordinação; 9) Abandono de emprego; 10) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no…

permissão do empregador e quando construir ato de concorrência a empresa para a qual trabalha ou for prejudicial ao serviço. b) Condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução da pena. c) Desídia no desempenho das respectivas funções. d) Embriaguez habitual ou em serviço e) Violação do segredo da empresa. f) Ato de insubordinação. g) Abandono de emprego. h) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer…

com a Glória de Deus Pai consegui a vitória de realizar este grande sonho, concluindo o Curso e obtendo o título de Bacharel em Direito, final de uma luta e início de uma grande caminhada. GARCIA, Alex Jesuino. O Controle Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito…

as situações cotidianas envolvendo crimes de trânsito por embriaguez ou por consumo de substâncias psicoativas que determinam dependência e participação de competições ou corridas em via publica, refletindo sobre as mesmas. Na parte da dinâmica com os alunos colocaremos em prática os conhecimentos, que foram adquiridos durante a apresentação do trabalho, com perguntas e respostas envolvendo o conteúdo com o auxílio de uma bola. Recursos: Espaço Físico, slides, imagens, computador,…

sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor, e não era o caso, estando totalmente equivocada a Guarnição Policial. No CTB é disposto quando da impossibilidade ou no caso da recusa do teste do etilômetro existem diversos outros meios que venham a atestar a embriaguez do condutor, por exemplo, exames médicos no IML, portanto, os Policiais mesmo possuindo fé pública o único meio de atestar da embriaguez do condutor abordado, sendo que o laudo que comprove a…

ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente, demonstrar…

Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX. NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO 1. Inicialmente, o impugnante ressalta não ter…

Ao DETRAN/RS Tudo Fácil - Av. Borges de Medeiros, 521 – Centro Porto Alegre RS Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade (nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para…