Recurso Previdenciario Aposentadoria Rural

de entregar a Previdência para seguradoras e bancos; 4) Gestão democrática quadripartite, que é um compromisso do PT, e combate à sonegação e à corrupção na Previdência, porque sonegação na Previdência é apropriação indébita; 5) Melhorar as aposentadorias do Regime Geral – e sempre batalhamos por um aumento do teto. Hoje o teto é 1.561 reais, com o aumento pode chegar a 1.800 reais, e a proposta do PT, de 1996, era de dez salários mínimos. Mesmo o tema mais visível – o da cobrança…

A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação

segurado, ao retorno da atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria, por vontade do titular, para fins de aproveitamento de tempo de filiação, em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A possibilidade do segurado desaposentar-se, as conseqüências dessa opção, as modalidades de beneficio que admitem o aproveitamento de tempo de contribuição anterior e posterior a aposentadoria e a necessidade da devolução dos valores já recebidos,…

Direito Previdenciário HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL Bom, o que que é proteção social? A proteção social é definida como os mecanismos adotados pela sociedade, os instrumentos criados por uma determinada sociedade, num determinado tempo e espaço, que são utilizados para amparar aquelas pessoas que sucumbem aos revezes da vida. Aquelas pessoas que, por exemplo, não têm condições de trabalho, não têm condições de garantir o seu sustento. Que tipo de instrumento existe para amparar…

consumo, com o capital financeiro. A aposentadoria por tempo de serviço prevista no art.52 da Lei n. 20, de 15 de dezembro de 1998.Com ela deixou de existir a aposentadoria proporcional,aos 25 anos de serviço, no caso de mulheres , e aos 30 anos de serviço para os homens,passando-se a exigir o mínimo de 30 a 35 anos de contribuição, respectivamente, como dispõe o art. 201,§ 7º, do novo texto constitucional. “Art.201,(...) §7º.É assegurada a aposentadoria no regime geral da…

para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente federativo pode instituir um regime previdenciário próprio de seus respectivos servidores, observadas as prescrições legais, notadamente a lei n.9.717/1998, ambos são regimes de…

dos assistentes sociais comprometidos com uma nova ordem societária. O Serviço Social foi ameaçado de ser excluído do INSS, mas devido ao amadurecimento e organização politica dos assistentes sociais que atuavam, conseguiu permanecer no espaço previdenciário. O direito de informação e o acesso aos benefícios faz parte da nova estruturação politica, sendo assim o assistente social na previdência social tem funções de manutenção e ampliação dos direitos. Com o INPS, o serviço Social…

equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas o reforça Há cinco anos defendo esta tese: renunciar à aposentadoria anterior, de menor valor, para pleitear uma nova, mais tarde, de maior valor, incorporando os anos extras de contribuição previdenciária. * ------------------------------------------------- Saiba mais ------------------------------------------------- O trabalhador com 35 anos de contribuição e a trabalhadora com 30 corre até o INSS e pede a aposentadoria. Não…

Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões…

Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões…