Recurso Ordinário Trabalhista Tempestividade

grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda…

autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move GREGÓRIO SANTOS, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. (10) tempestivamente interpor o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no artigo 897, alínea "a" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as inclusas razões de recurso em anexo.

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo…

CONCEIÇÃO ROHA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face de LANCHONETE GUIMARÃES COELHO LTDA., inconformada, em parte, com a respeitável sentença de folhas 113/116, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no inciso I do art. 895 da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais…

TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo: xxxxxx xxxx, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformada com a r. decisão proferida na ação trabalhista movida contra CONTAX S/A e TNL PCS S.A (OI), vem respeitosamente, com amparo no art. 895, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que aviado a tempo e modo, rogo ao MMº Juiz se digne a admití-lo e determinar…

O prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma(lei, em sentido material), como de instrumentos contratuais. Advém inclusive, de declarações unilaterais de vontade, como o testamento ou o regulamento de empresa, no caso trabalhista. Já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, em sentido material ou formal. e) O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos…

procuradoras que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Eg. TRT/18, nos autos supra mencionados, com fulcro 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA elaborando-o mediante as razões de fato e de direito reproduzidas na peça anexa. Termos em que Pede deferimento. Goiânia, 20 de outubro de 2014. BRUNA RODRIGUES MARTINS EVELLYN BAHIA G. ITACARAMBI…

jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no processo trabalhista a defesa é feita em audiência. São espécies de resposta do…

resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação trabalhista. Justifique…