Recurso Ordinário Trabalhista Tempestividade

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do…

(União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na…

Processo nº: XXX Recorrente: YYY Recorrida: ZZZ YYY, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face de ZZZ, também qualificada no processo em epígrafe, não se conformando, data venia, com o v. Acórdão Regional de fls. disponibilizadas pelo PJe no dia X, vem, respeitosamente, por meio de sua advogada ao fim assinada, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA Com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, nos termos das inclusas razões, que desta

interlocutórias não encerram o processo ou a fase de conhecimento, já as sentenças têm o condão de encerrar o processo ou as fases de conhecimento ou execução. 2.Decisões interlocutórias e despachos Nos termos do art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso. A CLT não traça o conceito de despacho. Entretanto, o Legislador Processual Civil, por meio de interpretação autêntica, aduz o conceito, no art. 162. Segundo o art. 162, § 3o do CPC: " São despachos todos os demais atos do juiz…

PROCESSO CIVIL IV – Recursos Turmas: 6MA_6VA_6VB_6NA_6NB Prof. FERNANDO GOMES FILHO Especialista em Processo Civil fgomes@digizap.com.br PROCESSO NOS TRIBUNAIS / TEORIA GERAL DOS RECURSOS Parte I I. PROCESSO NOS TRIBUNAIS I.1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Competência Originária Juízo a quo Funcionalidade da parte ré Matéria COMPETÊNCIA RECURSAL Juízo Ad quem Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados

nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contata-se que a presente ação…

RELATORA : juÍZA ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY RECORRENTE : JACIRA SCARLET GOMES RECORRIDOS : BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (BANCO REAL) ADVOGADOS : IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E EVILÁSIO FERREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da…

seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem…

em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3. Os prazos das contra-razões no processo trabalhista. O prazo dos recursos trabalhistas, regra geral, é sempre de 8 (oito) dias, como está registrado na Lei nº 5.584/70: “Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, artigo 893)” (artigo 6º). Aqui estamos falando em recursos, esclarecendo que não são assim considerados: embargos à execução…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …