Recurso Ordinário Trabalhista Tempestividade

Trabalho desta Capital, que negou seguimento do RECURSO ORDINÁRIO como será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os requisitos de sua admissibilidade. DA TEMPESTIVIDADE O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ajusta-se às previsões legais aplicável ao AGRAVANTE, por força no disposto no art. 897 “b” da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA PERTINÊNCIA O fundamento objetivo específico para o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO estampa-se no…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Incumbe à parte vencida interpor o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, assim como efetuar e comprovar o recolhimento de custas processuais no mesmo prazo do recurso, conforme aludem o art. 789, IV, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 245, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara

nos autos do processo em epígrafe, movida por Fernanda Prado, por seu advogado que esta sub escreve, inconformada com o acordão prolatado de f…, vem respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alinea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho­ CLT, pelas razões me anexo. Requer, ainda a notificação da parte contrária, para que apresente contrarrazões se…

tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Depósito recursal: Desnecessário em virtude de não ter tido condenação; b) Custas…

FULANINHO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a Mm. sentença de fls. XX/XX, vem, através de seus advogados in fine assinados, com fulcro nos art 895 alínea ‘a’, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA pelas razões de fato e de direito que junta a este, requerendo, desde já o seu recebimento e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional da 56° Região. Outrossim, afirma, sob as penas da Lei 1.060/50, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Reclamação Trabalhista n.º RILDO JAIME, já qualificado nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e METALÚRGICA CRISTINA LTDA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO calcado nas razões em anexo, requerendo, pois, se digne Vossa Excelência determinar a…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

aquele Juízo que inexiste competência trabalhista, mas sim da Justiça Comum. O sindicato dos agentes viajantes suscitou em face do sindicato dos agentes viajantes de Arujá, que a base territorial da cidade de Guarulhos abrange também, a cidade de Arujá. Como o TST tenha entendido pela incompetência, deixou de analisar a matéria de fundo. QUESTÃO: Como advogado do Sindicato dos agentes viajantes de Guarulhos, interponha o recurso cabível. PEÇA PROCESSUAL: Recurso Extraordinário…

desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.124/63; arts. 128 e , 460, 460, do CPC; art. 832 da CLT e os artigos 5º, inciso XXXXV, e 93, inciso IX, da CRFB. I- DA…