Recurso Ordinário Stf Habeas Data

FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de…

O Segundo bloco de questões está preocupado em discutir sobre ações e recursos constitucionais; portanto, aponte definição, prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais

ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. BETHINA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA POLLYANA DIAS FONSECA ROBERTA SILVA GOMIDES RUBENS EDUARDO GUIMARÃES ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. recurso ordinário constitucional Constituindo em um recurso garantido constitucionalmente pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, o Recurso Ordinário Constitucional

SOCIEDADE EDUCACIONAL PINHALZINHO HORUS FACULDADES Bruno Henz HABEAS DATA Pinhalzinho/SC 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho ter objetivo esclarecer o remédio constitucional denominado habeas data, muito usado em processos judiciais, porém pouco conhecido pela população em geral. O trabalho traz para o entendimento dos demais a origem, o objetivo e a forma de utilização do habeas data. 2. HABEAS DATA O habeas data é um remédio jurídico considerado novo no…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1. Recurso…

O Recurso Especial O Recurso Especial também conhecido como REsp é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ., sendo que eu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido é encontrado nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. Sendo que cabe o REsp quando a decisão contra a qual se recorre contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, der a lei federal

Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 19/06/2006 p. 157RIOBDPPP vol. 54 p. 37 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. NASCITURO. ABORTO. FETO COM ANENCEFALIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus. Writ prejudicado. Acórdão Vistos, relatados e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01 – Dissertar sobre Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário e Recurso Especial 1- INTRODUÇÃO: Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação,…

outro caso onde não se vislumbra tais exemplos, apenas iram rebaixar, humilhar e condenar tacitamente o cidadão que ali esta acusado. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante n º 11, com o seguinte texto: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à…