Recurso Ordinário Stf Habeas Data

descrição de cada um deles, suas principais competências e formações: STF – Superior Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do sistema judiciário. Originariamente é o guardião da Constituição Federal, cabendo a ele zelar para que as normas no ordenamento não sigam em sentido contrário ao estipulado pela CF/88. Por isso, em casos que seja possível, é a última instância, ou seja, não há para onde recorrer após ele – é do STF o veredicto final. Ademais, existem outras…

conteúdo assecuratório, assegura algo que a pessoa tem, por exemplo, o habeas corpus – garantia constitucional que assegura a liberdade de locomoção. Muitas dessas garantias constitucionais tem como características o fato de serem ações destinadas a tutelar alguns direitos constitucionais ajuizadas perante o poder judiciário, esses são os chamados remédios constitucionais. HABEAS CORPUS Previsto no art. 5º inciso LXVIII, o habeas corpus (latim, significa dá-me o corpo) é uma…

declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por…

UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Caldas Novas-Go 2014 UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na Disciplina de Processo Civil III, à Faculdade de Caldas Novas-Go – UNICALDAS – 5º período B, sob a orientação do Prof. Andrei Barbosa.

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos …

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…

caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Tal recurso, como seu próprio nome diz, é exclusivo da fase de execução, a qual é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado, e é apropriado para combater todas as decisões do juiz da execução, logo, não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível. Todavia, há uma lacuna na lei, pois não existe um procedimento específico para o…

questão abordaremos a miúde o tema, suas características, funções, explicitando as diferenças entre ele e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como também com os outros remédios constitucionais, a saber, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. O essencial da pesquisa insere-se na questão de se estabelecer o manddai de injunção em sua generalidade. Conceito O mandado de injunção, razão do presente trabalho, surgiu em 1988 com a promulgação da…

questão abordaremos a miúde o tema, suas características, funções, explicitando as diferenças entre ele e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como também com os outros remédios constitucionais, a saber, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. O essencial da pesquisa insere-se na questão de se estabelecer o manddai de injunção em sua generalidade. Conceito O mandado de injunção, razão do presente trabalho, surgiu em 1988 com a promulgação da…