Recurso Ordinário Sem Vínculo

PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só…

hipóteses de terceirização lícita e ilícita, abordando a utilização da terceirização como atividade meio e atividade fim, e verificando a ausência de subordinação e pessoalidade. Logo após, faz uma passagem sobre os efeitos jurídicos, tais como o vínculo com o tomador de serviços e o princípio da isonomia. E ainda analisa a responsabilidade da terceirização, demonstrando a distinção entre responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, no sentido de saber quando e como serão…

prestadora de serviços quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, dá se de forma subsidiária e objetiva. Referente à pergunta nº 1. PROCESSO: RR-357.071/1997.5 - TRT DA 20.ª REGIÃO (AC. 4.ª TURMA) RELATOR: MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARTÓRIO DE NOTAS. Empregado de cartório não é funcionário público, mas empregado do titular da serventia, devendo este responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independente de sua…

tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10a Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. aDVOGADO OAB/DF RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 9a Vara do Trabalho de…

em suposto assédio moral não é abrangida. Logo, há abandono de emprego quando não configurado o motivo propalado para a justa causa patronal, máxime quando demonstrado o chamamento do empregado para retomar sua atividade laboral junto à empresa. Recurso provido, neste particular. (RO nº 2700008020095020087 (20120170951), 9ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Maria da Conceição Batista. unânime, DOe 05.03.2012). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES…

do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a…

PALEZI EMENTA Vínculo de Emprego. Cabeleireira. Não detém a condição de empregada cabeleireira que trabalha com grande grau de autonomia em salão de beleza. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT. ACÓRDÃO por unanimidade votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora. RELATÓRIO A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 131/138, inconformada com a sentença de improcedência. Insurge-se contra a decisão que não reconheceu o vínculo de…

Contratação de mão-de-obra e a legislação trabalhista SALÃO DE BELEZA Paulo Melchor Consultor Jurídico SEBRAE-SP I – Contrato de Trabalho COM Vínculo Empregatício. Contratos de Trabalho com Vínculo Empregatício são contratos cuja relação de emprego está presente. "Definimos a relação de emprego como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado" (Amauri M. Nascimento) …

(parágrafo 2º do artigo 443 da CLT). O trabalhador eventual presta serviço assalariado, subordinado, mas ocasional e de curta duração, isto é, não habitual ou não repetido nem demorado. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal). Há quatro teorias para explicar o que é trabalho eventual. São elas: a) Teoria do evento; b) Teoria da Descontinuidade; c) Teoria da…

indireta (art. 195, caput, CF), mediante recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A competência da Justiça do Trabalho abrange as seguintes contribuições sociais: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e que são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) do…