Recurso Ordinario De Casos Concreto

destina à assistência espiritual e à divulgação da fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: DOS RITOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que…

inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. Prazo para propositura da ação penal privada. PROCEDIMENTO DE ENSINO Apresentar os temas, discutindo as questões principais e exibindo as peças correspondentes. • Indicar os vícios mais comuns que geram rejeição. • Indicar os vícios que podem ser corrigidos posteriormente através do aditamento. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel…

procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; procedimentos especiais; Recursos no processo do trabalho; Execução trabalhista; Dissídio coletivo. OBJETIVO GERAL - Compreender a simplicidade e a informalidade do processo do trabalho frente ao processo civil, identificando os institutos afins e antagônicos; - Conhecer as peculiaridades do processo do trabalho; - Entender o Processo Trabalhista como meio de acesso à justiça; - Aplicar as noções teóricas e técnicas…

procedimentos especiais. O critério para a utilização do procedimento comum se dá por exclusão, ou seja, ele é aplicado nos casos em que não há determinação legal de um procedimento especial a ser usado conforme a natureza da situação (art. 271/cpc). O procedimento comum divide-se em ordinário ou sumário. Segundo o art. 272/cpc, as disposições gerais do procedimento ordinário também são aplicadas aos procedimentos especiais e ao sumário de maneira subsidiária. O procedimento sumário,…

particularidades de cada caso em concreto. b) Clareza: além da precisão, é necessário que os fatos sejam descritos com clareza, para que tanto o juiz quanto o réu consigam compreender. c) Concisão: é necessário que o autor da ação selecione os fatos que são relevantes, deixando de lado aqueles fatos irrelevantes, fazendo assim uma breve exposição dos fatos. 2) Qual a diferença do processo ordinário e do processo sumaríssimo? Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos…

que trata dos recursos. Sua natureza jurídica não é a de um recurso e sim, tal qual a revisão criminal, de uma ação autônoma de impugnação. O HC não é um recurso e você pode afirmar isso numa boa porque o HC pode ser usado antes da relação jurídica processual. Você conclui que ele não é um recurso porque ele pode ser usado antes da própria relação jurídica processual, como também após o transito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria. Não é, portanto, recurso. Em…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA DO ESTADO DE TOCANTINS, COM BASE EM ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL DE TOCANTINS 351/92, POSTERIORMENTE REVOGADA. NORMA INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O…

TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL II AULA 01: Teoria Geral da Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio