Recurso Multas

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Eu Odenilson Nogueira da Silva portador do RG 29038483-7 e CPF 269.923.858-95 Rua: Carlos Canova Nº 272 Bairro: Parque das Nações Cidade: Indaiatuba /SP CEP 13343-040 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

Ao JARI – N e s t a Auto nº L-... fulano , brasileiro, casado, profissão, devidamente qualificado no formulário anexo, vem, no prazo legal, respeitosamente à presença dessa R. Junta Administrativa de Recursos de Infrações, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito adiante anotados, a saber: O Requerente foi notificado por uma infração de trânsito – NIT – por ter , em tese, infringido Art. 186, II do CTB, ou seja, trafegar na contramão, fato

proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira deidentidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, emprazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) deInfração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s),anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto naLegislação de Trânsito…

verificarmos o AUTO CODIGO B1078237485010; Trata-se de veiculo sem placas de identificação e o ARTIGO 162 I do CTB; “Dirigir veículo: I- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade – “multa (três vezes) e apreensão do veículo;” II – Basta verificar a data da infração e a data da primeira habilitação para constatar que não se encaixa no artigo (cópia anexa) III – Além dessa alegação verdadeira da recorrente, comprova também…

12h32m Código 71137 Deixar o condutor de usar o cinto de segurança SP 270 - Km 059 Venho respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em

____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM: a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a…

nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº X, bairro XXX, CEP XXXX, na cidade de Contagem/MG, venho respeitosamente à presença de V. Senhoria, inconformado com o auto de infração nº xxxxxxxxxx, e com o indeferimento do recurso interposto perante à JARI , interpor RECURSO contra a decisão do órgão “a quo”, pelos fatos e fundamentos que se seguem para ao final requerer: Aos XX/XX/2013, recebi em minha residência a Notificação de Autuação (documento anexo), na qual consta que…

Identidade RG nº 10.731.074 SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 689.111.088-87 , residente na Rua Silvio de Souza Dias, 100, Bairro Dr. Geraldo, Paraisópolis – MG, CEP 37.660-000, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo VW/Fusca, Azul, Placa GLI 4930, RENAVAM nº 267322283, em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DIRETOR-GERAL DO DER/PR. RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO Em 27 de Dezembro de 2013 às 09:44 hs, na Rodovia PR/473, KM 89, no município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor Transitar com velocidade a máxima permitida superior em até 20%. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 116200-X000419419, contido na Notificação…

prescrita em lei no observada peloagentequepraticaoato,conformebemdefine a alnea b do pargrafo nico, art.2dalei4717/65. II - DO PEDIDO 06. Diante de todo o exposto, requer a) O DEFERIMENTO do presente recurso, em face das razes alegadas, tornando-se o auto de infrao irregular, levando ao cancelamento da multa e o seu arquivamento, sendo o seu registro julgado insubsistente, conforme art. 281, pargrafo nico, inciso II do CTB. b) A extino da pontuao que a infrao gerou no Pronturio do…