RECURSO DE MULTA

ILMO. SR.CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GRASSO DO SUL.

Eu, MARLIANE BALTA MOLINA, portadora da CNH de Registro nº 04743505952 portadora do RG de nº 648895, SSP/MS e do CPF de nº 601.218.821-87, casada, comerciante, residente à rua, Guia Lopes, Nº 200, Vila Camisão; Vem pela presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados.
Vem a V.S.a defender-se do procedimento de CASSAÇÃO de sua CNH que lhe move o DETRAN-MS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 25/O6/14 (em anexo).
Tal notificação traz discriminado os autos de infração que fundamentaram este procedimento, a saber:

AUTO DE PONTOS DISPOSITIVO

INFRAÇÃO LEGAL B 1078237485010
Todos em data de 08/02/2011 I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 25/06/14 a notificação de Nº14992/2014 Processo Nº 029826/2013 acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 08/02/2011
II – Ocorre que se verificarmos o AUTO CODIGO B1078237485010; Trata-se de veiculo sem placas de identificação e o ARTIGO 162 I do CTB;
“Dirigir veículo:
I- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – “multa (três vezes) e apreensão do veículo;”

II – Basta verificar a data da infração e a data da primeira habilitação para constatar que não se encaixa no artigo (cópia anexa)
III – Além dessa alegação verdadeira da recorrente, comprova também que na data acima citada a mesma já possuía CNH, (cópia anexa).
IV – Com certeza houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação haja vista que o CODIGO DA INFRAÇÃO não se refere ao ARTIGO ou algum outro veículo estava sem placa de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a recorrente (dados acima);

DO FUNDAMENTO