Recurso Multas Ultrapassagem

PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eu XXXXXXXXXXXXXX, RG – XXXXXXXX, CPF – XXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXX , nº. XXXX, Cep- XXXXXX, Bairro XXXXX, Rio de Janeiro - RJ , Proprietário do veículo - placa: XXX 6985, marca GM, modelo ASTRA GL Cor - VERMELHA , espécie PASSAGEIRO, tipo – AUTOMOVEL, categoria -PARTICULAR, de acordo com notificações em anexo. Vem, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo…

que tal velocidade empreendida se deu para efetivar a ultrapassagem de um veículo que se encontrava à frente, tendo em vista que o mesmo estava em velocidade idêntica (110 km/h) ao deste condutor/requerente, motivo pelo qual este teve que empreender uma velocidade acima do limite permitido para a via. Logo, note-se que tal velocidade deveria ser empreendida para poder proceder pela ultrapassagem e, observe-se que a via permitia tal ultrapassagem. Ademais, preceitua o art. 267 do CTB que,…

de notificação de imposição de penalidade, com a qual não concorda, apresentar, no prazo legal, o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, por discordar da decisão do JARI, sob a alegação inicial de falta de documentos – estes juntados no primeiro recurso – e logo em seguida por recurso interposto fora do prazo, mesmo tendo recorrido a esse Conselho, tendo inclusive efetuado o pagamento prévio da multa em 06/12/2010, cuja data de validade era 02/01/2011 (documentos anexos), dizendo e requerendo…

Portanto, todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde esteja registrado. Para que o veículo seja considerado licenciado será necessário quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro ainda prevê que para licenciar o veículo, seu proprietário deverá comprovar sua…

que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas…

de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão ou…

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DO FATO Ocorre que, conforme consta no auto de infração n°................... (doc. em anexo), no ponto onde foi iniciada a ultrapassagem a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em que o tráfego lhe deu condições. Sendo esta operação permitida, no momento o veículo

moveis e 39 pontos de monitoramento manual, distribuidos em 13 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hidricos – UGRHI, localizadas nas Unidades Vocacionais do tipo: Industrial, Em Industrialização e Agropecuária. Operação Fumaça Negra e as emissões veiculares Seminário de Poluição Atmosférica PUC Campinas a) Material Particulado Partículas Inaláveis No interior foram registradas ultrapassagens do padrao diario (150 μg/m3) em Santa Gertrudes-Jardim Luciana, Piracicaba,…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, dentre outras. Com base na afirmativa acima, julgue os itens: a) O CONTRAN/CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores do SNT. b) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico para decisões daquele colegiado. c) O DENATRAN/DETRAN são órgãos executivos de trânsito do SNT.…