Recurso Multas Ultrapassagem

domiciliado na Rua ………………….., nº …….., vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente trafegava pela rodovia PA …………, no sentido Capanema/Belém, aplicando uma ultrapassagem aproximadamente no trecho entre ……….. e …………., no KM …….. Momento em que foi alertado por um Policial Rodoviário…

infração; Ter acesso às fotos e relatórios de radares e sensores que serviram de prova para impor determinada multa; Ter acesso aos laudos que auferiram o funcionamento dos radares e sensores; Ter o amplo direito de defesa no caso de multas e outras autuações; Ter acesso aos processos de sua defesa para consulta; Poder utilizar todas as provas que ajudarão em sua defesa; No julgamento do recurso, este deverá ser publicado com seu fundamento; Poder recorrer do julgamento em órgãos…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) ¿É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em penalidades de trânsito, lavrados pela Polícia Militar¿ (REsp 789.117/RS). 2) Por outro lado, há legitimidade do ente estatal quando há pretensão de repetição de multa paga indevidamente, figurando na qualidade de credor. Isso porque, a…

serve para: R: Avisar o condutor de trás que você vai parar ou diminuir a velocidade de seu veículo. 5) Manter acesas as luzes do veículo quando trafegar em estradas sob chuva ou neblina: R: é dever imposto a todos os motoristas pelo CTB sob pena de multa. 6) As peças que compõem o motor necessitam de lubrificação para: R: Reduzir seu desgaste e aquecimento. 7) Um dos procedimentos básicos no caso de hemorragia externa é: R: Fazer uma pressão direta sobre o ferimento, utilizando um…

CONTRADITÓRIO ANTES DE PAGAR MULTA DE TRÂNSITO E RECEBER PENALIDADE Conforme dispõe a Constituição Federal Pátria em seu Artigo 5º incisos XXXIV e LV: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,com os meios e…

classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a vida foi colocada em risco externo. As multas tem um valor fixo. Grave é um preço, gravíssima outro, e…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

1 – As infrações de trânsito estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado os pontos referentes às suas infrações — leves: 50 UFIR e 3 pontos; médias: 80 UFIR e 4 pontos; graves: 120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito Dirigir)

DOS FATOS E DO DIREITO. I.1. DA NULIDADE DO AUTO POR INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO 1. Foi notificada a recorrente, por via postal, de suposta infração ao artigo 204 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira. 2. Contudo, tem-se que o referido auto de infração de trânsito é TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada com base no bom direito. …

Departamento de Operação do Sistema Viário Prefeitura de São Paulo Secretaria dos Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010. Ilmos Srs. desta Digníssima Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jarí), dirijo-me aos Srs., para pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão, pelos motivos expostos a seguir e por considerar que fui injustiçada ao que diz respeito. Inúmeros são os motoristas…