Recurso Multas Trânsito Inspeção

público diante de um homicídio? Certamente investiga, apura as responsabilidades, julga e decide a condenação. O que deve fazer a autoridade diante de claras evidências de ameaça à segurança dos cidadãos - como a possibilidade de um acidente de trânsito, por exemplo - em decorrência de falhas de projetos e defeitos em peças e componentes automotivos? Obviamente adotar medidas preventivas para evitá-la, exercer forte fiscalização na relação cliente-fornecedor e garantir severidade e…

do poder de polícia, aplicar multa ao particular entre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração administrativa cometida. Todavia, imagine agora que o agente público tenha aplicado uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao particular, pois entendeu que a infração cometida era gravíssima, sem precedentes. Pergunta: o agente público agiu dentro dos limites da lei ao aplicar uma multa de R$ 500.000,00…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA Questões para Estudar/Concurso/Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Similares – 2014 l) Como acontece a reprodução das bactérias? R= Ao chegarem num alimento, elas aproveitam o hospedeiro para dividirem-se ao meio a cada 20 minutos, mas dependem de água, ar, temperatura adequada e alimento. 2) Quais os tipos de microorganismos? R= Desejáveis e Indesejáveis. Sendo que os desejáveis…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA Questões para Estudar/Concurso/Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Similares – 2014 l) Como acontece a reprodução das bactérias? R= Ao chegarem num alimento, elas aproveitam o hospedeiro para dividirem-se ao meio a cada 20 minutos, mas dependem de água, ar, temperatura adequada e alimento. 2) Quais os tipos de microorganismos? R= Desejáveis e Indesejáveis. Sendo que os desejáveis…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

objetivando a melhoria das condições ambientais. É sabido que prevenção de acidentes não se faz simplesmente com a aplicação de normas, porém elas indicam o caminho obrigatório e determinam limites mínimos de ação para que se alcance, na plenitude, os recursos existentes na legislação. Além de cumprir a legislação vigente, as empresas devem buscar a melhoria contínua com os empregados, interagindo com suas chefias mediatas e imediatas, atribuindo as responsabilidades de direito, …

A diversidade das fontes causadoras de poluição sonora está se tornando objeto de preocupação do Poder Público e da coletividade. Parece claro que tudo o que precisa aparecer ou se tornar objeto de conhecimento público o fará com a utilização de recursos de emissão de ruídos. Para um melhor entendimento destacaremos alguns ruídos excessivos. 1.1 – Cultos religiosos No tocante à realização de cultos religiosos surge uma questão interessante, pois em princípio, constitui um direito…

rentabilidade dos negócios e sustentabilidade. Comprometimento com as melhores práticas de sustentabilidade. A EcoRodovias está altamente comprometida com as melhores práticas de sustentabilidade, tendo como exemplo a redução efetiva do consumo de recursos naturais, programa de educação ambiental em escolas públicas e práticas de reflorestamento com mudas nativas, visando o equilíbrio do ecossistema. A concessionária Ecovias dos Imigrantes foi a primeira concessionária de rodovias no…

hipótese de que, as empresas vêem a V.S. como uma empresa que multas. Para isto, que podemos buscar nos primórdios de V.S. no Brasil, em 1865, a V.S. sendo tratada como caso de polícia. “Sendo instituída a polícia sanitária do porto, sendo feita a relação e inspeção de toda a gente de bordo, o internamento dos doentes, e aplicadas penas para os infratores e recalcitrantes.” A V.S nessa época está relatada em FRANCO, 1976, “...Multas e açoites para quem desobedecesse a este artigo.” …

aplicadas cumulativa ou isoladamente: I – advertência formal; II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular; III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento; IV – revogação da autorização especial; e V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais). § 1o Na dosimetria da medida administrativa, serão consideradas a situação econômica, a…