Recurso Multas Trânsito Inspeção

regulamentando e disciplinando a circulação de veículos, caminhões ou carretas que estejam transportando combustíveis, ácidos, explosivos ou produtos radioativos com propriedades cancerígenas. Estes veículos têm causado muita preocupação às autoridades de trânsito, quanto ao seu deslocamento ao longo das rodovias e principalmente dos centros urbanos, em razão da possibilidade de ocorrência de acidentes com conseqüências imprevisíveis. Para minimizar estes problemas, vários órgãos (DNER,…

tributos, da exploração do patrimônio do Estado, dos recursos provenientes do desenvolvimento bem sucedido de atividade econômico pelo Poder Público. Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades ou demandas da sociedade. Em outras palavras, as receitas públicas são todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para…

coletivos; 3 / 49 Estatuto da Segurança Privada IV – gestão e operação interna de segurança de estabelecimentos prisionais; V – segurança em unidades de conservação e reflorestamento; VI – serviços para instalação, manutenção, assistência e inspeção técnica de equipamentos eletrônicos de segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de bens e pessoas; VII – pronto atendimento, podendo ser autorizado de forma armada, quando os sistemas eletrônicos de…

(Australian Democrats). A estrutura atual do Governo australiano é composta dos seguintes departamentos: da Procuradoria Geral; da Agricultura, Pesca e Silvicultura; da Defesa; das Relações Exteriores e Comércio; da saúde e do idoso; dos Recursos, Energia e Turismo; do Primeiro Ministro e Gabinete; dos Transportes e Serviços Regionais; da Fazenda; da Banda Larga, Comunicação e Economia Digital; da mudança climática e eficiência energética; da Educação, Emprego e Relações…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por…

seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência; VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita no…

crianças desacompanhadas. As cadeiras de rodas, após passarem pela inspeção de passageiros, serão transportadas gratuitamente. As demais ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência, como bengalas, muletas, andadores e outras, após passarem pela inspeção de passageiros, serão transportadas obrigatoriamente na cabine de passageiros. � Os passageiros que utilizam implante coclear ou marcapasso não podem ser submetidos à inspeção por detector de metais, devendo ser utilizado…

processo e o procedimento como se fosse a mesma coisa. Tanto faz. Na prova, não precisa se preocupar em distinguir um do outro. Na via judicial o processo culmina com uma sentença. A sentença é o provimento final. Depois pode haver confirmação em recurso, mas o ato que encerra normalmente é a sentença. Na via administrativa, qual é o resultado do processo? Quando a Administração concede uma licença para construir, depois de um procedimento de verificação do cabimento da licença, ela…

determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Esta regra, deve ser revestida de caráter absoluto, permitindo assim que o juiz possa sem provocação das partes, determinar inspeção judicial, medidas destinadas a coleta de provas, dentre outras ações, pois como já foi dito, a mora na resolução da lide poderá causar danos à coletividade. A competência para julgamento da ação civil pública é via de regra, da…

transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais. TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento CAPÍTULO I Da Admissão Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão…