Recurso Multa Sem Capacete

ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o Auto de nº xxxxxxxxxxxxx, ocorrido às xxxx hs, natureza, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, número de pontos 7, documento expedido em xxxxxxxxxxx, veículo placa xxxxxxxxxx, marca xxxx, modelo xxxx, no valor de R$ xxxxxxxxxx, para ser pago até o dia xxxx (doc. anexo). Foi efetuado o pagamento da referida…

a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de…

e/ou Três Rodas Motorizados ou Não de MS), preocupam-se com o cumprimento das novas orientações na utilização dos veículos, principalmente os de entrega, assim promovem a presente ação, que visa a orientação no cumprimento da legislação evitando multas e outras consequências advinda do descumprimento. Edison Ferreira de Araújo Presidente do Sistema Fecomércio-MS, Sesc, Senac e IPF Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.009, DE 29 DE…

sinal está vermelho, utilizar o celular enquanto dirige, não usar o capacete ou cinto de segurança, ocasionam acidentes e multiplicam a desordem no trânsito. Do outro, os agentes da AMC e os fotosenssores, aplicaram 200.376 multas nos primeiros seis meses de 2011. São 1,1 mil por dia ou 33,3 no mês. Ou seja, a cada 45 segundos, em média, uma multa é registrada na Capital Cearense. Apenas em janeiro, foram arrecadados, só com as multas, R$ 1,4 milhões pela Prefeitura de Fortaleza e no…

oferecer, gratuitamente, esses equipamentos para seus funcionários. Todos os EPI, de acordo com o art. 167 da CLT, devem ter um Certificado de Aprovação da Secretaria Nacional do Trabalho, caso contrário estará sujeito à multa. A seguir alguns exemplos de EPI: Proteção para o crânio CAPACETE DE SEGURANÇA: Risco: Impactos, perfurações, choque elétrico, cabelos arrancados. Proteção visual e facial ÓCULOS DE PROTEÇÃO: PROTETORES FACIAIS:

Introdução Aulas: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Acidentes de trânsito: estatísticas Acidentes de trânsito: as vítimas Os pedestres e o trânsito A bicicleta Duas rodas: o prazer pode ser perigoso Duas rodas: a regulamentação O capacete A sinalização Velocidade e distância de parada Colisão e sistemas de proteção Use sempre o cinto de segurança Álcool e risco de acidente Desatenção e cansaço Comportamento no trânsito Testemunho de um acidente: o que fazer Associação…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, dentre outras. Com base na afirmativa acima, julgue os itens: a) O CONTRAN/CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores do SNT. b) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico para decisões daquele colegiado. c) O DENATRAN/DETRAN são órgãos executivos de trânsito do SNT.…

outros: Pág.: 13 Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Organizar e manter o registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Realizar o patrulhamento ostensivo. Julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivas do Distrito Federal. O Sistema Nacional de Trânsito é composto de órgãos normativos e executivos, em nível federal, estadual e municipal, portanto: Pág.:…

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…

sempre a mesma: incomoda é atrapalha. Desde que foi instituída pelo INSS uma adequação do modelo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estipula a utilização obrigatório do EPI. Caso contrário, a empresa corre o risco de ser penalizado com multas. No Brasil, a partir de 1978 houve a aprovação das Normas Regulamentadoras (NR) que tem como objetivo a valorização da mão-de-obra e da melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores no setor da construção. A NR-6 trata sobre a…