Recurso Multa Por Passar Sinal Vermelho

na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo Modelo ________________________________, de minha propriedade teria supostamente ultrapassado o sinal vermelho de semáforo. As razões de fato e de Direito são expostas a seguir: DAS ALEGAÇÕES Por cautela, se…

RECURSO DEFESA PRÉVIA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL SEMAFÓRICO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente daJARI do setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .............

À Junta Administrativa de Recurso de Infração. BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Ref. Recurso de Infração de Trânsito Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condiçõesestabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presençadesta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, com…

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de…

para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida no local); Estava a 60km/h, foi medido 69km/h. Diego Duarte Publicado em 04/10/2007 às 00:17 [+] Amigo eu fui multado na mesma data da sua 01092007…porem o valor é muito maior q o seu…574 reias….ponha-se no meu lugar…quer trocar de…

há prova de que o Requerente ultrapassou o sinal vermelho, sendo mostrada na foto apenas a placa do veículo, a data e a hora do suposto avanço ao sinal. Desta forma, não podem os agentes de trânsito autuar alguém sem a devida prova no auto de infração de que a mesma ocorreu. De sorte, de acordo com a PORTARIA 16 de 2004 do DENATRAN, em seu artigo 6º diz o seguinte: Art. 6º O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho deve: I - registrar a imagem…

ILMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO – MG. Ref.: Auto de Infração - AIT n° -------------------, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ com o nº --------------, com sede -----------, proprietária do veículo placa ---------------, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente sua DEFESA PRÉVIA referente ao Auto de Infração de Trânsito em epígrafe pelos fatos e fundamentos que se

devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, muito respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: OS FATOS, EM SÍNTESE: A uma por que: a recorrente vinha do hospital Tarcisio Maia (HRTM) depois de…

inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação." (sic. grifos nossos) Não obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que não acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a…

estão em plena vigência e que revogaram as anteriores ( vide art. 6º da Res. Nº 01/98- CONTRAN), devem ser rigorosamente cumpridas e obedecidas, pois o não atendimento àquelas determinações legais será também motivo que justifica a interposição de recurso contra a autuação que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.” Assim, requer e espera o acolhimento das preliminares para que se arquive o AIT…