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RECURSO INOMINADO. TV POR ASSINATURA. CORTE NO SINAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS EM DIA. DANO MORAL OCORRENTE. DESCABIDA MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor teve o serviço de TV por assinatura cortado, estando com as faturas em dia. 2. Sentença de primeiro grau mantida, indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00. Descabida majoração. RECURSO IMPROVIDO Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível Nº 71004851028 (N° CNJ: 0008613-28.2014.8.21.9000) Comarca de Júlio de Castilhos ALCENO IBES ROSA DE SOUZA RECORRENTE EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Paulo Cesar Filippon. Porto Alegre, 25 de julho de 2014. DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER, Relatora. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) ALCENO IBES ROSA DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização para Reparação de Danos Morais em face de CLARO TV. Afirmou o autor ser consumidor da ré, vez que possui plano de assinatura de TV. Disse que teve seus serviços cortados sem motivo, pois estava com as faturas em dia na data do corte. Pediu

RECURSO INOMINADO Egrégia Turma, Doutos Magistrados, I. DA TEMPESTIVIDADE Afigura-se tempestiva a presente peça, posto que o prazo para apresentá-la se deu com a intimação ocorrida no dia 06/08/2009 (quinta-feira). Assim, sendo de 10 (dez) dias o prazo, tem-se como dies ad quem 17/08/2009 (segunda-feira). Dessa forma, é perfeitamente TEMPESTIVO o presente recurso inominado ora apresentado. II. BREVE RELATO DOS AUTOS Cuidam os autos de ação…

suas advogadas subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO (Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para o que, após às formalidades de estilo, seja dado o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo nº fulano, já qualificado nos autos em referência da Ação de Obrigação de fazer ou não Fazer que move em desfavor do beltrano, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada conformando em partes com a r. Sentença de fls. 23/24, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais…

DIREITO DA MM _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Petição Inicial Distribuição URGENTE Pedido de Tutela Antecipada. _____________, brasileiro, solteiro, leiloeiro oficial, matrícula nº _____________, RG nº _____________, CPF nº _____________, com endereço profissional sito à Rua _____________, nº ____, ___º andar, bairro _____________, CEP _____________, _____________ - ___, por seu procurador abaixo assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL (qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO…

e respeitável cartório, promove em face de GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S/A., vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o RECURSO INOMINADO ofertado pela empresa ré, ora recorrente. Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter as inclusas contrarrazões ao Egrégio Colégio Recursal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto.…

neste Juízo move em face da CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de Net Serviços de Comunicação S/A., concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ nº. ..., com filial na ..., vem, por intermédio de sua advogada DATIVA, indicada por força do ofício nº ... de --/--/----, em anexo, conforme convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – , e a Defensoria Pública do Estado de SP, atendendo aos termos do art. 42 § 2º. da Lei nº 9.099/95,…

SPP/SC, com endereço à -----------------------, n° ----, [BAIRRO], na cidade de Urussanga/SC, CEP ------, vêm, com o devido respeito e acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço -------, nº ----, Bairro, na cidade de Urussanga/SC, pelos fatos e fundamentos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___ _____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onde recebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…