Recuperação Da Empresa Fabio Ulhoa Coelho

Obrigatoriedade das Obrigações Contábeis como Concretização do Princípio da Preservação da Empresa Dany Patrick do Nascimento Koga – danykoga@gmail.com A presente pesquisa visa traçar a importância das demonstrações contábeis para a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, ante a exigência dessa obrigação empresarial para que o empresário faça uso da Recuperação Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito…

França, o Estado passa a disciplinar as relações de comércio. Com o código napoleônico houve a divisão do código civil em duas partes: o Direito Civil e o Direito Comercial, sendo que esta valoriza a riqueza e aquela o direito de propriedade. Fabio Uchoa Coelho relata as mudanças que ocorreram na direito comercial: “No inicio do século XIX, na França, Napoleão Bonaparte, com a ambição de regular a totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois monumentais diplomas…

1. Conceitue empresa. Empresa é um complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos. 2. Conceitue empresário e fundamente. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 3. Quais são as atividades consideradas não empresárias?…

1. O Escritório de Contabilidade Conta Certa efetuou contrato de prestação de serviços contábeis com a empresa Data Venia pelo prazo de 12 meses no valor de R$677,00 por mês mediante emissão de NF Fatura mensal. A partir de determinado momento a Empresa deixou de efetuar o pagamento dos valores ajustados, embora o serviço continuasse a ser prestado normalmente e as NFs Faturas emitidas pelo Escritório de Contabilidade Conta Certa. Consoante as regras do crédito cambiário, é correto afirmar que o

do Direito Comercial no Brasil: desde a época da colonização, passando pelo Código Comercial de 1850 e a teoria dos atos de comércio até o advento do Código Civil de 2002 e a adoção da teoria da empresa pela legislação pátria. Na sequência, cuida-se das fontes do Direito Comercial e da transição de comércio à empresa na nomenclatura dessa disciplina. Ao final se abordada a problemática em torno da possível perda de autonomia desse ramo do direito, em razão da unificação legislativa do…

inicialmente, que, pela atual sistemática da LRE, a realização do ativo tem início tão logo arrecadados os bens do falido, ainda que não se tenha concluído a mensuração de seu passivo. Neste sentido, ensina Fábio Ulhôa Coelho (Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p.363.) que enquanto são realizadas as restituições e processam-se as habilitações e impugnações, nos autos abertos para essas finalidades, dá-se início à realização do…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por este

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que…

1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Novo Paradigma do Direito Societário Brasileiro. 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA A presente pesquisa tem por objetivo verificar o Projeto de Lei nº. 4.605/2009 que fora sancionado, pela Presidenta da Republica Dilma Rousseff que cria a empresa individual de responsabilidade limitada Lei nº 12.441/2011. Com o objetivo de permitir ao

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEITOS, REQUISITOS E APLICAÇÕES CONFORME A LEI Nº 101/2005 - LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ADRIANO DOMINGOS MOURA ANA CAROLINE DA SILVA BRUNNA CRISTINE ALVES DOS SANTOS CELSO MATINS DE MELLO ERIC HENRIQUE DOS SANTOS RENAN LUIZ DOS SANTOS ROBINSON ANTONIO ALVES DE JESUS JUNIOR VALÉRIA BRASILIANO DA SILVA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, CARAPICUÍBA – SP. 3º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO 23/04/2013 | | | |