Recuperação Da Empresa Fabio Ulhoa Coelho

que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. 3. PERSONIFICAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMUM O ato constitutivo que equivale à personificação é concluído através de um Contrato Social que deve ser arquivado no Registro Publico de Empresas Mercantis. E mesmo sem esse contrato social pode haver uma reunião de pessoas trabalhando para a consecução de objetos lícitos. O fato da sociedade não possuir personalidade jurídica não afeta a possibilidade das sociedades em comum…

1 OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA…

Legais da Empresa e o Novo Direito Empresarial” 1. DIREITO COMERCIAL 1. Conceitos e origem Conforme Pedro Anan Jr e José Carlos Marion, o Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, atos, locais e aos contratos do comércio. Pode-se dizer que é o ramo do Direito que regula o exercício da atividade comercial. O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigo 94 ao 97 Comentários da Lei de Recuperação de Empresas e Falências Seção VI Do procedimento para decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento,…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Na construção do conceito, devem ser destacados dois institutos jurídicos: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “a sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.”[1] As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito…

Pleiteia pela reforma da r. decisão a quo, alegando contrariedade aos ditames da Lei de Falências, impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa e excesso de penhora. Contraminuta do exequente às fls. 224/229. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto. 1. Das condições financeiras da agravante. Da recuperação judicial. Da impenhorabilidade do prédio onde funciona a agravante 2 Documento elaborado e assinado em meio digital.…

Junta Comercial; (ii) manter escrituração contábil regular e; (iii) levantar demonstrações contábeis periódicas para apurar os resultados positivos ou negativos da empresa. Todas essas obrigações tem por finalidade manter a sociedade e o Estado bem informados a respeito da saúde financeira da empresa, resguardando o princípio da segurança jurídica nos negócios envolvendo a mesma. 2) O que é a Junta Comercial? Junta Comercial, é o órgão oficial…

-------------------------------------------------pg 4 2.4-O Direito Comercial no Brasil-----------------------------------------------------------------pg 5 2.5-O Empresário-------------------------------------------------------------------------------------pg 6 2.6-A Empresa----------------------------------------------------------------------------------------pg 7 2.7-Organização Empresarial-----------------------------------------------------------------------pg 8…

INTRODUÇÃO Até há muito pouco tempo, não havia tanta preocupação com a recuperação de empresas em estado crítico, pois tinha-se como ato de falência toda e qualquer tentativa do empresário devedor em renegociar as dívidas. Diante disso, muitos dos empresários devedores inibiam-se e preferiam não se arriscar a convocar os seus credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR DIOGO CALDAS (DIOGO.CALDAS@UVA.BR) - PRIMEIRA AULA: 1. Noções Gerais de Falência. 1.1. Aspectos Gerais. Como é sabido, a garantia dos credores de uma relação é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor poderá promover perante o Poder Judiciário, a execução dos bens para satisfazer de forma integral o seu crédito. Entretanto, quando o devedor tem, em seu