Recuperação Da Empresa Fabio Ulhoa Coelho

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada é um direito indissociável da dignidade da pessoa1[1]. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental2[2]. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma…

objetivo geral apresentar os aspectos trazidos pela Lei nº 12.441/2011, a qual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A nova pessoa jurídica de direito privado, acrescentada ao art. 44 do Código Civil, baseasse na Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, documento fundamental para a constituição e administração da EIRELI. Analisa…

Qual o conceito de título de crédito segundo o Código Civil de 2002? Explique De acordo Coelho (2007), Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônimo, nele mencionado. b) Em que consistem os princípios da autonomia, formalismo, cartularidade, literalidade e inoponibilidade de exceções pessoais aplicáveis aos títulos de crédito? Explique. Conforme Coelho (2007) os princípios são: Autonomia – Pelo principio da autonomia das obrigações cambiais,

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e…

a doutrina determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como identificam os bens ou elementos que o compõem. I. DESENVOLVIMENTO Passo 1 (Aluno) Estudar no livro-texto (GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.), os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os…

e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a…

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich …

Dentro desse diapasão, verificamos o princípio da par conditio creditorum, através do qual se assegura um tratamento paritário entre os credores que pertencem a uma mesma classe. Constitui um princípio fundamental do direito falimentar, que Fabio Ulhoa Coelho assim o define: os credores do devedor que não possui condições de saldar, na integralidade, todas as suas obrigações devem receber do direito um tratamento parificado, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances…

seja, o campo de ação desse ramo do direito, as relações jurídicas dos comerciantes no exercício de sua profissão e os atos praticados por comerciantes ou não, desde que a lei repute esses atos como comerciais. Mesmo nos países que reconhecem as empresas como elemento básico das relações comerciais, pode-se fazer a separação da matéria como comercial e civil. Fala-se, então, em unificação do direito privado, e não em incorporação, pelo direito civil, do direito empresarial. Tal…