Recuperação Da Empresa Fabio Ulhoa Coelho

créditos assim se classificam na falência. Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidentes do trabalho. Verifica-se, de pronto, a alteração introduzida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências ao priorizar os créditos derivados da legislação do trabalho limitados ao valor de até 150 salários mínimos, classificando-os na mesma posição em que se encontram os créditos decorrentes de acidente do trabalho, que…

A Lei 11.101/2005 em seu capítulo III disciplina o instituto da recuperação de empresas, que surgiu em substituição do sistema de concordatas. Esse sistema era regulado pelo Decreto-Lei nº. 7.661/45 e tornou-se insatisfatório, pois não exibia feições contratuais, era profundamente formal, submetia os credores que a ele estavam sujeitos (quirografários) a um modelo pronto e único traçado na lei, impedindo que os mesmos manifestassem sua vontade. Se o devedor preenchesse os requisitos…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Aspectos Legais da Empresa: o novo direito empresarial Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Cristiane Baron Zarth RA 3876771691 Graciele Frank Scherdien RA: 3808637095 Josiane Maria da Silva RA 3828720068 Renata Vieira de Lima Silva RA3808635675 Sayonara Lopes da Silva RA 4242842053 CAXIAS DO SUL – RS …

Vale a pena destacar que a Lei em questão pode estar ferindo direito constitucional e exigindo das empresas que pedem a recuperação judicial documentos que não condizem com a finalidade da lei. 2. PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por finalidade solucionar as seguintes questões: A lei de Falência e Recuperação Judicial 11.101/05 ao desconsiderar implicitamente a personalidade jurídica da empresa fere o direito constitucional a privacidade ao exigir em seu artigo 51, VI “a relação dos…

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, empresário "é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de…

UNIFIEO – Centro Universitário FIEO ELEMENTOS DE EMPRESA Osasco 2013 UNIFIEO – Centro Universitário FIEO ELEMENTOS DE EMPRESA Trabalho apresentado como exigência parcial para avaliação da disciplina de Direito Empresarial. Osasco 2013 Sumário INTRODUÇÃO Do ponto de vista econômico, a empresa é caracterizada como uma atividade econômica exercida profissionalmente para a produção

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…

trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas,…

ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA | 259 A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA João Alberto da Costa Ganzo Fernandez1 Resumo: Este artigo apresenta a Teoria dos Sistemas como subsídio teórico para a concepção de um novo parâmetro para identificar a existência de uma empresa, fato que possui reflexos jurídicos importantes. Admitindo a empresa como um organismo autônomo,…

necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” . CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a…