Recrudescimento Da Legislação Penal

solucionando rapidamente os conflitos que lhe são submetidos, posto que são nefastas as conseqüências do seu descrédito. A desconfiança e a ineficiência da Justiça têm repercussão direta no meio social, e seus efeitos são detectados notadamente pelo recrudescimento da violência, pelo descumprimento explícito dos regramentos jurídicos, pela anarquização da sociedade, pela insegurança social. A sociedade procura no juiz um mega assistente social, porque outras instituições e…

mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos. Isso porque a legislação prevê severas sanções de naturezas (i) administrativa e (ii) penal. Esta cartilha abordará apenas…

demonstrar, de forma mais clara, dados relevantes por trás do fenômeno da delinquência juvenil e os impactos da redução da maioridade penal, através da análise das propostas reducionistas e socioeducativas que discutem possíveis soluções de tal fenômeno no Brasil. Assim surgiu a curiosidade em estudar com mais rigor o assunto e questionar a polêmica redução da maioridade penal, que por sua vez desperta diversas opiniões. A pesquisa bibliográfica e doutrinaria foi essencial, considerando…

Redução da Maioridade Penal A criminalidade é um dos problemas sociais mais graves que a população brasileira enfrenta atualmente. A mídia diariamente relata fatos ocorridos com cidadãos que foram vítimas de violência. Diante desta realidade, é notório o aumento da participação de adolescentes como protagonistas nesse cenário do crime. O quadro da violência traz a discussão sobre a redução da maioridade penal para a realidade da sociedade e cada vez mais pessoas se colocam a favor dessa medida

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

sociedade impõe a todo tempo. O olhar seletivo é inerente ao sistema penal, porém, através dos processos de sociabilidade, pode-se compreender que a violência não é natural, mas produzida socialmente. “(...) o conceito de inimigo surgiu no próprio direito romano, e serve de suporte para as subclassificações do conceito de inimigo que procuram legitimar o diferencial tratamento do poder punitivo, que são racionalizadas pela doutrina penal. (...) A justificativa do poder punitivo…

trânsito dos quais 28 mil, em média, resultam em morte, além das pessoas que ficam gravemente feridas, impossibilitadas de realizar suas atividades costumeiras. Daí advém a importância da legislação de trânsito a normatizar as regras gerais de circulação e conduta, cominando sanções àqueles que as infringirem. A legislação anterior de trânsito (Lei 5.108/66) já não era suficiente para reprimir e reduzir com eficácia a elevada mortalidade por acidentes de automóveis e com isso veio a Lei…

Brasil Imperial A gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A C onstituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o C ódigo C omercial, a Lei de Terras e os projetos do C ódigo C ivil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas Unidade 3 –…

momento de mudanças na legislação brasileira especificando direitos das crianças e adolescentes e consolidando leis de assistência e de proteção aos menores. Percebe-se, então, a necessidade da intervenção do Estado, que começa a se dirigir a essa parcela da população também como uma forma de controle social. Em 1924 é instaurado o primeiro Juizado de Menores, um serviço que nascia com o intuito de prestar assistência a menores de 18 anos. Poucos anos após, nasce à primeira legislação…

cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Por estes e outros pretextos repudia-se a esta proposta de redução da idade penal, que se configurará um "crime hediondo", cometido contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles, mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais,…