Recorrer Multas

dele. Se a parte embargante pretendia recorrer contra a decisão, mas antes queria resolver a problema de obscuridade, contradição, erro material ou pré-questionamento, após o julgamento dos embargos de declaração, terá novamente a oportunidade de recorrer, sendo-lhe restabelecido na íntegra o prazo para recurso. Porém, se alguma parte usar os embargos de declaração somente para ganhar tempo e protelar o processo, o juiz poderá condena-lo a pagar uma multa de um por cento sobre o…

competente (PROCON) ou recorrer ao JUDICIÁRIO para reaver a questão da multa. Nesse caso é ofertado algo inexistente para o consumidor com o intuito do vendedor bater metas, além de garantir para a empresa onde trabalha um cliente fidelizado por um ano, em outras palavras garantido o lucro dessa. Em havendo por parte do cliente o cancelamento sem completar um ano tem que pagar a multa contratual obviamente. Que na situação exemplificada é irrazoável essa cobrança de multa, tendo em…

omissão da CLT e a compatibilidade com a principiologia que rege o processo laboral, sendo que no caso de execução, ainda se impõe que na ordem de aplicação subsidiária, deve-se primeiro recorrer à Lei nº. 6.830/80, que trata das execuções fiscais, para somente depois de esgotas as possibilidades de aplicação recorrer ao Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, passou por inúmeras mudanças desde sua criação, trazendo o sincretismo processual e tornando mais célere o…

gerando situação inadmissível, vez que surpreendeu a todos. Via de conseqüência, há notória ofensa ao postulado maior do Código de Transito, afastando o caráter educativo da legislação e dando guarita exclusivamente à arrecadação financeira através das multas aplicadas. No mais, postulo o estudo técnico realizado no local, onde determina a necessidade de equipamentos de medidores de velocidade, conforme determina o parágrafo 2º do art. 1º da…

pagamento dos DSR’s propriamente ditos. Desta forma, faz jus ao Reclamante ao percebimento dos DSR’s propriamente ditos, do período imprescrito até o fim do pacto laboral, devendo tais valores incidirem sobre: férias + 1/3 da CF/88, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas previdenciárias. V – DOS DSR’S SOBRE AS COMISSÕES PAGAS (GRATIFICAÇÃO/ENTREGA) O Reclamante recebia parte de sua remuneração composta por comissão, a qual era paga sob a rubrica “gratificação/entrega”. No entanto,…

princípio da ampla defesa, garantido pela cláusula pétrea, contida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal1. Isso porque em nenhum lugar no presente auto é informado o período ou ano base a que se refere a multa, e ainda, qual o período para a vacinação dos bovinos. Assim, a multa poderia ser referente a qualquer dos anos entre 2010 e 2014, sendo impossível precisar. A ampla defesa é um direito constitucional garantido em qualquer processo judicial ou administrativo, e, ainda,…

DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE SAPIRANGA - RS. Recurso de Multa de Trânsito XXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Engenheiro Civil, RG nºXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX4, residente na RUAXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX N° 5XX - BAIRROXXXXXX, RS CEP XXXXX ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo,…

institucional a cargo do Ministério do Trabalho detém competência para instrução, lavratura de auto de infração e aplicação de multas às empresas faltosas. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (capítulo que define direitos e deveres de empregados e empregadores) prevê as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto em lei. O valor das multas, por exemplo, que é fixado unitariamente, deve ser multiplicado pelo número de empregados em situação irregular, e…

em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I-advertência por escrito, - II – Multa; .... O Art. 267 do código de transito, também oferece esta possibilidade de advertência, a autoridade de transito, para as possíveis infrações desta natureza, porém pouco utilizada, por que ? A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de…

GISELLE OSMARINA ALVES EMINENTES JULGADORES PRELIMINARMENTE Cabe ressaltar que a principal motivação para que a Douta Procuradoria do Estado venha por meio de recurso contestar a sentença, é o valor da multa arbitrado pela Meritíssima Juíza. Senão vejamos que a decisão que determinou a multa se encontra em sede de DECISAO INTERLOCUTÓRIA, no evento 36 em 11 de dezembro de 2013, da qual e segundo os parcos estudos desde humilde advogado apenas caberia segundo a doutrina…