Recorrer Multas De Trânsito

referida lei é mais específica do que a antiga lei, vindo ainda a definir detalhes tais como: os objetivos, a composição, atribuições, regime de exploração, modalidade da prestação de serviço, cadastramento, recadastramento, fiscalização, penalidades, multas e outras disposições a respeito do sistema de táxis da cidade. 4. LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA (ORDEM CRONOLÓGICA): 4.1. Lei nº 12.914 de 1977. “LEI Nº 12.914 DE 1977.

pagamento da Taxa Ordinária ou outras que forem estabelecidas, na data de seu vencimento, evitando, assim, que os demais condôminos tenham que arcar com esse ônus. Parágrafo Único: Teto de 2% referente à multa por atraso em pagamento, como estabelece o Novo Código Civil / Multa / inadimplência (Art. 1.336) XII. Não permitir, nas frações ideais com fins residenciais, a instalação de casas comerciais, industriais, hotéis e igrejas, entre outras, em sua área privativa. …

inferior recolhe-se o valor da condenação. SUBJETIVOS: 1) Legitimidade: aqueles indicados pela lei como detentores da possibilidade de recorrer, geralmente são os sucumbentes. Ex: o vencido na Reclamação Trabalhista e o Ministério Público. Obs: O preposto não pode recorrer. 2) Capacidade: é a de estar em juízo. 3) Interesse: é o interesse jurídico de recorrer. RECURSOS EM ESPÉCIE 1) RECURSO ORDINÁRIO ( art. 895 da CLT) CABIMENTO: nas decisões proferidas pelas Varas do…

prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está…

custas no processo do trabalho? O artigo 789, § 1º da CLT responde. CLT – Art. 789, § 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Sendo assim, podemos esquematizar que as custas serão pagas da seguinte forma: * Sem Recurso - após o transito em julgado, o sucumbente terá 8 dias para pagar; * Com recurso – se entrar com recurso, deverá ser paga as…

Introdução O presente estudo, tem o objetivo de abordar, de forma atual a problemática referente ao direito de recorrer em liberdade, veremos a seguir dispositivos importantes que tutelam, o direito de liberdade, a presente pesquisa ira nortear-se, primeiramente, pelos princípios e garantias constitucionais, esculpidos em nossa Constituição, buscara também sustentação, na farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a…

civil ou militar; IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (NR) A fiança pode ser concedida (na verdade, decretada ou fixada, se vista como uma medida cautelar) desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença, sendo cabível, inclusive, após a sentença condenatória, na fase recursal. Em regra, a fiança deve ser fixada pelo juiz. Excepcionalmente, porém, poderá ser concedida pela autoridade policial. A Lei nº…

sem condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular,…

prestadores de serviço comuns ao condomínio e com os particulares dos demais condôminos, sob pena de multa condominial e demais sanções administrativas, cíveis e penais quando cabíveis. Artigo 14. O Condômino, no uso de área comum, deve respeitar os direitos constitucionais e legais dos demais, agindo com respeito, tolerância às diferenças e solidariedade para com os demais, sob pena de multa e demais sanções legais, quando cabíveis. DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 15.…

impor a obrigação de fazer ou desfazer,será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código. Art.6 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis. O infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal. §1º - A multa não paga no prazo regularmente será inscrita em divida ativa. §2°-Os infratores que estiverem em debito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou credito que…