Recorrer Multas De Trânsito

juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, por ventura arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários. QUE É PEDIDO CONTRAPOSTO? Se em razão do mesmo fato (por exemplo: acidente de trânsito, contrato, etc) a pessoa contra quem se reclamou (réu) achar que a culpa é de quem reclamou (autor), ou que é o autor quem deve pagar-lhe, poderá, após oferecer defesa, formular pedido de condenação do autor. Esse pedido é que se…

Maria de Freitas decidiu que o banco deve pagar 4 mil reais à cliente, pois a demora constitui causa para indenizar e a condenação incentiva o fornecedor do serviço bancário a respeitar a dignidade pessoal do consumidor. O banco ainda pode ainda pode recorrer da decisão de 1º grau. Consta nos autos, conforme documentos apresentados, que Anny T.C.P. Betanin, cliente do Banco do Brasil S. A., em novembro de 2010, precisou esperar por 66 minutos para ser atendida em agência da avenida…

recursos aos tribunais superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se proceda à execução da pena, apresentando-se, referida hipótese, verdadeira exceção à regra da não atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais. Nesse sentido cumpre…

perdão, mas uma oportunidade de vingança das humilhações de Antônio, da parte de Shylock. Um tempo depois, Antônio perdeu seus navios no mar, e no dia de pagar os 3 mil ducados á Shylock, ele não tinha a quantia estipulada. Então Shylock resolve recorrer á justiça para que seu contrato fosse executado. Coisa que eu já não acho que ele deveria ter feito, pois a usura era contra a lei que era cristã naquela época, e querer uma libra de carne, é neste ponto de vista, o mesmo que querer os…

ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final; (D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. 3. No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta. (A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade; (B) Admite-se mandado de segurança para o…

ser paga até 10 dias antes: 1) Quando não houver aviso prévio. Ex: demissão por justa causa 2) Quando o aviso prévio é cumprido em casa. 3) Quando o empregado se demite. Multas: art. 477, § 8º, CLT. A multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal é de um salário contratual (o que o empregado recebia). A multa pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a serem pagas na primeira audiência, é de mais 50% do valor das verbas incontroversas. Espécies de…

Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1.941, a Lei de Contravenções Penais; pelo artigo 54 da lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, a Lei dos Crimes Ambientais; e pelos artigos 228 e 229 da lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Direito de propriedade e direito de vizinhança A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, mas tal direito não é absoluto, tendo em vista que o inciso seguinte determina…

recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Nesse sentido, o entendimento: (a) de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Preclusão consumativa. Exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de o vencido impugnar a decisão judicial recorrível. Se recorrer parcialmente, não pode completar o recurso, ainda que não se tenha escoado o prazo” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação…

se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao processo do trabalho. O grande problema dessa metodologia é que muitos juízes tem dificuldade de entender o que é, ou não, compatível. Ex3. O Art 191 do CPC é incompatível, não há prazo dobrada…

processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova: apesar de, em regra, existir às partes o direito de recorrer das decisões, não existe direito adquirido à interposição de qualquer recurso existente. O recurso cabível é sempre o existente na legislação no momento do recebimento da decisão recorrível; b) Unirrecorribilidade (Singularidade…