Recorrer Multa De Transito

processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o CETRAN ou CONTRAN, respectivamente. Transitado em julgado os recursos quanto às autuações (multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais, o Diretor do DETRAN instaurará o procedimento administrativo que poderá suspender o direito de dirigir do condutor. "Quanto ao "Processo Administrativo" punitivo…

Conforme o informativo 514 do STJ, o prazo para a propositura por particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença extintiva sem resolução do mérito? Não e possível conforme o…

requerente e pelo requerido, inclusive tendo suas firmas reconhecidas em cartório. II – Da negligência do comprador em não efetuar a transferência junto ao órgão de trânsito; comprovação do dano causado ao requerente: Contudo, o requerente foi surpreendido com o envio de 3 notificações de penalidade de multa para a sua residência, emitidas no mês -------. Nos documentos expedidos pelo DETRAN, o requerente foi identificado como proprietário da motocicleta já descrita.…

julgamento ocorrida no dia 18/10/2012, apresentou certidão cartorária apta a atestar trânsito em julgado definitivo de sentença penal condenatória contrária a Rita, trânsito este ocorrido em 15/05/2012. Na mesma ocasião, a Ré exerceu seu direito de silêncio. Após a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença de pronto, elevando a pena base em patamar acima do mínimo, sob o argumento de que o referido trânsito em julgado contrário à Ré configurava maus antecedentes, e, na…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente…

pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Segundo a conceituação legal, a execução será provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi…

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao

regra (para ter esse efeito, é necessário uma ação cautelar). A sentença que condenou o réu a pagar a indenização e os honorários já pode ser executada, pois o RESP não tem efeito suspensivo, mas essa execução será provisória, pois ainda não teve o trânsito em julgado, estamos diante de uma indefinição, o provimento do RESP modifica a decisão anterior. Isso significa que pode ser instaurada a execução, mas terá algumas limitações, pois a decisão pode ser modificada pelo STJ. Art.…