Recorrer Multa De Transito

respeitosamente, perante esse Órgão Executiv, para RECORRER da multa lançada nos anexo documento em desfavor do Recorrente, supostamente por “AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA”, pedindo que este recurso seja apreciado e julgada improcedente a pseuda infração, para o que expõe e requer o seguinte: DO MÉRITO Em face do princípio da eventualidade, no mérito, o recorrente inconforma-se com a atribuição da penalidade e multa imposta. Todos sabemos que o AI é…

importância de ......, tendo sobre o valor da condenação juros legais e correção monetária, nos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da citação, e ainda, pelo não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, a incidência da multa do art. 475-J do CPC, transcorrido com o trânsito em julgado do decisum. 1.2 – Irresignado, o Executado interpôs Recurso Inominado (fls. .....) o qual fora acompanhado de contrarrazões ofertada pela Exequente (fls. ....). 1.3 – Em sede recursal (fls.…

Evite ser multado, se foi multado: recurso pra multa de som automotivo Infelizmente para nós, amantes de som automotivo, cada vez mais cidades estão impondo a "Lei do Silêncio" que proibe a utilização do som automotivo com o porta-malas aberto a qualquer hora do dia, em alguns estados as autoridades estão tão rígidas que estão criando leis que proibem o uso de paredões. É muito comum vc chegar na praça, ouvir seu som numa boa com os amigos e derrepente chegam os policiais e multam…

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130221040340AAhuhI9 Em relação a multa aplicada não cabe recurso em nenhuma instância, pois houve infração gravíssima. Todos os recursos serão INDEFERIDOS. Devolução da CNH : a habilitação é suspensa mediante Normas específicas presentes no Código de Trânsito, embriaguês por exemplo. A suspensão é imediasta e terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de…

Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito…

constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição o artigo 8°, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe que “durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h – direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”, especialmente após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ao instituir o § 3° ao artigo 5° da CF/88, passou a atribuir às convenções internacionais sobre direitos humanos hierarquia…

impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui…

impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui…

(xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o Recorrente foi autuado com incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;…

conformando com a multa que lhe foi imposta, conforme notificação emitida em 22/01/2008, (doc. anexo), quer da mesma recorrer, na forma da lei, aduzindo em sua defesa prévia, o seguinte: Conforme se verifica da notificação, a Recorrente foi autuada por não ter antecipado o vale-pedágio, em frete realizado por terceiro, através do caminhão placa mmmmm. Ocorre que, tal autuação é completamente contrária aos princípios gerais de direito e da legislação de…