Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

un proceso complejo que exigen poner en práctica un conjunto de actividades que forman una unidad, cada una de las cuales por sí mismas son imprescindibles, pero no suficientes, para obtener la evidencia necesaria.”4 Revista de Informação Legislativa 25/10/2007 09:27:17 Há polêmica, sem dúvida, quanto à validade intrínseca dos diferentes “processos de auditoria”. Valderrama (1997, p. 141, tipicamente abordando a auditoria externa contábil) é enfático em afirmar a estrita …

≠ de fonte auxiliar como antes). As decisões judiciais geram norma jurídica. - Projeto do Novo Código: previsão é expressa - Ex.: Súmulas vinculantes - Jurisprudência como norma geral 3. Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova (Cláusulas gerais): Na estrutura de uma norma jurídica há uma hipótese (casos em que se aplica, situações pela lei regulada) e um conseqüente normativo (resultados, efeitos da incidência da norma naquele circunstância) → Toda as normas

conflito existente entre duas empresas a respeito de direitos patrimoniais. Uma das empresas era brasileira e para que fosse possível a execução do laudo arbitral no Brasil havia necessidade da sua homologação junto ao STF. No primeiro julgamento o pedido não foi concedido por entender a Corte Suprema que seria necessário, inicialmente, a homologação do laudo arbitral por autoridade judiciária ou órgão público equivalente no país de origem, no caso, junto à Espanha. Contra tal decisão…

números do mercado de trabalho típicos de períodos de recessão, tem suas raízes no mercado imobiliário norte-americano. [pic] Em março de 2001, o Nber avaliou que a economia americana havia entrado em recessão, na esteira do estouro da bolha das empresas "pontocom". O Federal Reserve (Fed, o BC americano) iniciou uma sequência de cortes de juros que levou a taxa a 1% ao ano em junho de 2003 (e na qual permaneceu até junho de 2004). Com juros baixos, a economia recebeu o impulso que…

competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho (art. 144 da CF/1988), entendemos que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego. Logo, em caso de ação trabalhista concernente à relação de trabalho não subordinado, as partes deverão estar representadas por advogados, a elas não se RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO aplicando o art. 791…

realidade sócio-econômica a partir da qual e sobre a qual tem de atuar. Em termos históricos, desde seus primórdios no Brasil colonial, como uma instituição de feições inquisitórias forjada pelo Estado português a partir das raízes culturais da Contra-Reforma, com seu intrincado sistema de prazos, instâncias e recursos, o Judiciário sempre foi organizado como um burocratizado sistema de procedimentos escritos. Em termos funcionais a instituição foi concebida para exercer as funções…

da aplicação de uma disposição legal é justo, injusto, atual ou ultrapassado, permitindo solucionar o problema específico e dar tratamento adequado para manter o equilíbrio social. Para que seja atingido tal objetivo é preciso esclarecer o que é empresa e sociedade comercial, empresário comercial e comerciante, suas espécies e como se qualificam, para então abordarmos o exercício da atividade comercial, que abrange as condições para comerciar, a matrícula, os direitos dos comerciantes,…

encontrou indícios de que isso realmente acontece, como a existência da expressão “Meia Para Todos” 4, além da extensão espontânea da concessão do desconto de 50% a doadores de alimento, membros de fã-clubes de artistas, clientes de determinadas empresas de bancos/telefonia celular/e outros serviços, compradores de sites de compra coletiva (este último com descontos frequentemente acima dos 50%). Esta pesquisa se propõe, portanto, a discutir junto aos promotores de eventos como…

Universidade Paranaense – UNIPAR, 2008. 88 f. Orientador: Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomaszewzki. Dissertação (Mestrado) - Universidade Paranaense UNIPAR. 1. Direito processual civil. 2. Sindicatos. 3. Direitos individuais homogêneos. 4. Direito de ação. 5. Substituição processual. I. Universidade Paranaense – UNIPAR. II. Título. (21 ed) CDD: 341.64 Bibliotecária Responsável Inês Gemelli CRB 9/966 “Infeliz, explorado de todo jeito: durante a manhã limpa o cinema, à…

prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…