Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do…

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas

habilitação matrimonial. Além disso, questões como o local de celebração e o regime de bens a ser adotado pelo casal são de sua livre escolha .Após o matrimônio o casal passa a constituir uma sociedade conjugal, com todos os efeitos advindos desta união. E como todo acordo, suas condições podem ser modificadas de acordo o mútuo interesse dos nubentes, por meio do pacto antenupcial. Embora os casais homossexuais ainda ,não sejam considerados entidades familiares, a certeza de que…

reconhecia como família a união composta por homem e mulher, atualmente é natural que um casal se separe (DIAS,2013). Percebe-se então que alguns conceitos já mudaram. A adoção por casais homossexuais é um assunto polêmico, repleto de preconceitos e tabus. No entanto, diante da carência legislativa que se verifica no ordenamento jurídico brasileiro, já que o Código Civil é claro em seu art. 1.723, ao afirmar que : “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,

situação. Aduz ainda que devido ao falecimento de sua esposa, o autor está passando por um momento complicado de sua vida, pois além de enfrentar dificuldades financeiras, está sofrendo muito com a perda da esposa. Alega o autor que após a morte de sua esposa, a relação entre ambos (pai e filho) enfraqueceu. Não merecem prosperar os fatos arguidos pelo autor. Realmente com o falecimento da esposa e genitora de ambos, o relacionamento entre as partes enfraqueceu, mas…

investigação de paternidade Em disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. A autora, apresenta o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. Quanto ao tema, a doutrina é unânime: “Quando o indivíduo é…

Transgêneros: grupos diversificados de pessoas que têm em comum a não identificação com comportamentos e/ou papéis esperados do gênero determinado no seu nascimento. A decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer o registro das uniões estáveis de casais homossexuais, em maio de 2011, retrata a luta do movimento LGBT na conquista de direitos. Na lista das tantas vitórias já obtidas junto ao Poder Público, ainda não consta, porém, um dos principais objetivos: a criminalização da homofobia.

art. 733 do mesmo Estatuto; e, por último, os ditames dos arts. 732 e 646 e ss., todos do referido Código. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, em regra, atuais, o juiz mandará, a pedido do credor, citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. No caso do devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um)…

evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É nesse sentido que se proliferam o debate jurídico, científico e acadêmico, visando uma melhor adaptação das leis ás necessidades atuais, onde aí se inclui a parcela social que milita incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos do homossexual. Entende-se que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o Direito se abster de efetivar os direitos constitucionalmente garantidos a uma parcela da população, o que…

Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei Desembargador Diário Oficial da União Estatuto da Criança e do Adolescente Fundo de Garantia do Tempo de Serviço julgado Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Lei do Divórcio Lei dos Registros Públicos Ministro número(s) página(s) por exemplo Provimento…