Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

no conceito de entidade familiar, pois se ainda não há a possibilidade do casamento, as mesmas normas que regulamentam a união estável devem ser aplicadas, gerando inclusive efeitos patrimoniais e sucessórios no caso de falecimento de um dos companheiros. Violência Segundo dados da Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo, em 2009 foram noticiados 198 casos de morte de homossexuais, em 2010 o número chegou a 260 casos colocando o Brasil no topo dos países com crimes de…

SEGUNDO 1.1 Disposições preliminares Nesse segundo estágio foram abordados do divórcio, do parentesco, da adoção e dos alimentos. 1.2 Do divórcio Divórcio é a extinção do casamento civil. Divórcio, assim como a morte, dissolve o vínculo matrimonial. Tem previsão constitucional no art. 226, § 6.º, que, com a redação da Emenda Constitucional n. 66, assim dispõe: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. 1.3 Modalidades O divórcio é…

informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência.O benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria.O aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua…

INTRODUÇÃO Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos, esse conceito de família precisou ser reinventado em decorrência do surgimento de diferentes modelos familiares, entre eles os formados por casais do mesmo sexo. Diante dessa nova realidade já não esta mas nos conceitos atuais de família a diferença de sexo e a capacidade de procriar, a exemplo disso é a…

EFEITOS CIVIS (PATRIMONIAIS) E PREVIDENCIÁRIOS DAS ENTIDADES FAMILIARES E UNIÕES PLURIAFETIVAS INTRODUÇÃO A entidade familiar é toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo

partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido constitutivo; Pedido Condenatório; Pedido mandamental; Pedido executivo; b) Pedido mediato - o bem da vida pretendido pelo Autor. b.1. O pedido deve ser certo e determinado, a exceção das hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286,…

DIREITO DE FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão…