Recolhimentos De Encargos

do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII - (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X - recolhimento de animais que se encontrem soltos…

todas as informações para controle da saúde do seu negócio: custos, giro de capital, encargos e tributos do seu negócio (por exemplo). A primeira preocupação é checar a viabilidade da empresa no mercado, já que muitas vezes o problema é o desemprego: junta um ‘dinheirinho’ e decide ‘virar patrão”. Recomenda-se que todo empreendedor procure orientação profissional antes de formar a empresa, para conhecer os encargos e obrigações legais, contábeis e fiscais a que estará sujeito. O…

ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 198. Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide ICMS. Súmula 237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Fato gerador é o fato previsto em lei, que deverá acontecer para surgir a obrigação tributária principal, impondo ao sujeito passivo o pagamento do tributo. O CTN em…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…

Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.§ 2.º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.§ 3.º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo anterior deve ser instruído com o número do banco, da agência e da conta bancária do favorecido ou declaração de que o pagamento deve-se efetuar mediante ordem…

ALCANÇADAS PELO IMPOSTO ANTECIPADO 4. INAPLICABILIDADE 5. CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO 5.1. Preço de Pauta 5.2. Margem de Valor Agregado 6. REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6.1. Convênio ICMS n° 35/2011 7. MOMENTO DO RECOLHIMENTO 8. FORMA DE RECOLHIMENTO 1. INTRODUÇÃO Nas operações interestaduais, destinadas a São Paulo, com as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, o ICMS-ST deve ser…

ampliação do serviço “Retificação de Dados do Trabalhador” para o certificado no padrão Proprietário do Conectividade Social. Capítulo III - seção 3.1 do item 1: padroniza a redação sobre preenchimento de campos em todos o itens; - campo código de recolhimento no item 1, seção 3.1: detalha sobre as hipóteses em que se aplica a retificação deste dado e documentos necessários; - exemplo 5 e 6: ajuste do título e redação dos exemplos apresentados; - item 2, marcadores 1, 4 e 7: detalha a…

Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer 196.430,50 299.655,50 [Por Mês] [Por Favorecido] Educação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 0,00 299.100,00 [Por Mês] [Por Favorecido] Encargos Especiais 0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 23.100,77 290.239,58 [Por Mês] [Por Favorecido] Saúde 3921 - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle…

Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST). Ainda como pedidos, a Reclamante, fundamentando cada um destes em Lei, jurisprudência, OJ´s e/ou Súmulas, pediu a condenação da Reclamada em Descanso Semanal Remunerado, depósito e saque do FGTS, recolhimentos previdenciários (não incidência e limitações), indenização do seguro-desemprego, anotação e baixa da CTPS, indenização dos vales-transporte, benefícios da Justiça Gratuita, honorários de sucumbência e honorários contratuais, com…

férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal. Art. 7o A liberação das parcelas referentes ao 13o salário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos…