Recolhimento Em Atraso Simples Nacional

Individual ? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei…

de pagamento de contribuições devidas em período anterior. 2. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Com base no valor do salário base de R$ 3.416,24 do Sr. Geraldo e D. Ana Luiza que ficaram sem o devido recolhimento no mês de maio de 2010. De acordo a lei do simples nacional se calcula o recolhimento com a alíquota de 11% sobre o salário de sócio. Vejamos: Pró-labore de R$ 3.416,24 x 2 (número de sócios) = R$ 6.832,48 x 11% = 751,57 Valor do INSS que deveria ter sido recolhido no dia 20 de junho

FDE: Fone 0800 777 0333 E-mail: drapm@fde.sp.gov.br Site: www.fde.sp.gov.br 2) – RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE Procuraremos apresentar, de maneira breve, os principais conceitos e dispositivos legais que determinam a retenção na fonte e o recolhimento do INSS, IRRF, PIS-PASEP / COFINS / CSLL e ISS. Este texto se baseia nas mais recentes Instruções Normativas expedidas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, que têm a finalidade de orientar sobre os respectivos procedimentos…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20…

INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 2 2 SIMPLES NACIONAL ................................................................................................. 3 2.1 Recolhimento Unificado de Tributos ..................................................................... 3 2.2 Empresas do Simples Nacional não possuem direito a crédito .............................. 4 2.3 Créditos definidos pela LC 128/08…

proporcionando também o conhecimento dos direitos e deveres de ambos, ampliando assim, o conhecimento e o enriquecimento de seu vocabulário. DESENVOLVIMENTO: 1. Cálculos das contribuições Previdenciárias em atraso Conforme a tabela vigente demonstrada pela Previdência Social. (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/147), levando em consideração que, Geraldo Gabriel Alves e Ana Luiza Belezer Alves, como idealizador da empresa e…

negócio para seus herdeiros, pois é chegada a hora de ambos descansarem após 36 anos no mercado. Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às…

do casal e alteração do Contrato Social. O Supermercado Bom Preço é optante pelo Simples Nacional desde julho de 2.007 e os administradores sempre contribuíram para com o INSS. Ao analisar os recolhimentos previdenciários do Sr. Geraldo e Dona Ana Luiza, detectou-se que no mês de maio de 2.010 não houve recolhimento da contribuição. Diante deste fato, o setor jurídico orientou fazer os cálculos contribuição em atraso e recolher o valor devido, corrigido de juros e multas, como também…

Obrigações Tributárias Federais ME/EP I ) Pagamento dos Tributos-SIMPLES Federal O simples nacional é a forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras, que são recolhidas mensalmente, mediante documento único de arrecadação, conhecido como formulário DARF SIMPLES, com o código 6106. Valor do simples é calculado pela receita bruta mensal. São os seguintes tributos: • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; • Imposto sobre…