Reclusão

instituída pelo poder público. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima,…

preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1° Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º…

prática de discriminação e racismo sob qualquer forma. XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Uma legislação anti-racista tem como objetivo afro-brasileiro de qualquer lesão aos seus direitos, principalmente em razão da discriminação da separação pelas partes, é responsávelpela diferenciação de…

ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças. CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR DO MOTIM E DA REVOLTA Revolta Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças. - O crime é de Autoria Coletiva Necessária; - A ordem…

derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é correto, pois a lei 9437/97 revogou o artigo 253do Código Penal, e esta lei em 2003 foi revogada pela lei 10.826/03, que em seu artigo 16 dispôs: “ Nas mesmas penas [reclusão, de 3 a 6 anos, e multa] incorrem que: III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. 2 – Em que momento se reputa consumado o…

meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. Revolta Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças. Omissão de lealdade militar Art. 151. Deixar o militar ou…

dados falsos ww w. co nc u FALSIDADE MATERIAL www.concursovirtual.com.br 2 al. co m .b r 19/10/2012 Moeda Falsa Art. 289 ‐ Falsificar, fabricando‐a ou alterando‐a, moeda metálica ou papel‐moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena ‐ reclusão, de três a doze anos, e multa. Crime simples, comum, formal, doloso, de perigo concreto, de forma livre, comissivo, plurissubsistente, unissubjetivo e não transeunte. rs ov irt u • Princípio da insignificância –…

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. 1 INTRODUÇÃO O núcleo “causar” é utilizado no texto legal no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não…

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…