Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada

termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 43.425.008/0001-02 e na Secretaria da…

TEMPORAL: É QUANDO VC PERDE A OPORTUNIDADE DA PRÁTICA PROCESSUAL PELO DECURSO DE SEU PRAZO LÓGICA: É QUANDO VOCÊ PERDE A OPORTUNIDADE DE PRATICAR ATO PROCESSUAL, PORQUE ESTE ATO É INCOMPATÍVEL COM ATO QUE PRATICOU ANTERIORMENTE. EX: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACORDO FEITO POR MENOS NÃO PODE RETROAGIR, VOCÊ ACEITOU JÁ ERA. CONSUMATIVA: DIZ A LEI QUE VC TEM ATÉ 15 DIAS PARA A SUA DEFESA. QUANDO SE PRATICA O ATO, ELE SE EXAURI, NÃO PODE REALIZAR O ATO NOVAMENTE, UMA VEZ REALIZADA ESTE SE EXAURI

Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C TUTELA ANTECIPADA – COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de XXXXXXXXXXXXX, e yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARES: 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante, requer que seja lhe deferido os efeitos da antecipação de tutela, para…

Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de perseguir em juízo o que nos é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º RECLAMANTE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor a presente Reclamatória Trabalhista em face de 1) RECLAMADOS Tudo isso pelos fatos e jurídicos fundamentos que passamos a aduzir. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO: Muito embora tenha sido contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

procuratório particular em anexo, com escritório profissional à Avenida do XXXXXXX, nº 000 sala 0000, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário em face da reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº 000000000000, situado na Rua XXXXXXX, s/nº, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, nas pessoas de seus representantes legais, pelas…

tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA --- VARA DO TRABALHO DE -------------- - ESTADO DO ----------. Nº PROC. 00000000-00.2012.0.00.0000 -----------------------------------------------, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, autos do processo em epígrafe, que lhe move ---------------------------------------------------------, também qualificado, por seus representantes legais ao final assinados, vem, com o devido respeito, à digna presença de V. Exa.,…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…