Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

trabalho nos termos apresentados e operada a rescisão imotivada, deve o reclamado retificar a CTPS do autor com os dados anteriormente indicados na primeira audiência e lhe pagar as verbas resilitórias tais como: pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias; guias com o código 01 parar levantamento dos depósitos do FGTS a da multa de 40% sobre os mesmos ou indenização equivalente e guias da CD para recebimento do Seguro Desemprego em face da demissão imotivada ou indenização…

na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de .... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº...., CEP ...., nesta cidade, inscrita no CGC/MF nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - O FATO O Reclamante…

por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração anexa), este com endereço abaixo designado, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de SOCIEDADE ADVOCATÍCIA LIDE S/C, conhecida como “Escritório de Advocacia”, pessoa jurídica de…

bairro , na cidade de São Paulo, CEP , neste Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora, ao final assinado, incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de X & X, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , sediada na Avenida nº , CEP , no bairro , nesta Capital do Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito…

(Procuração em anexo – Doc. 00), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a…

acréscimo de pelo menos 50% ao salário (CF prevê 50, CLT 25 – princípio da norma mais favorável) Art. 439 da CLT – presença do responsável para firmar o contrato, mas não precisa do responsável para firmar recibo de salário. Para quitar o termo de rescisão do contrato de trabalho deve ter a presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos da vida civil). - 2 anos a partir da demissão…

DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG. Reclamante, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua XXXXXXXX, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de Reclamadas XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Do Pacto Laboral e da Remuneração O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada na data de 04/10/2012 para exercer a função…

trabalhará somente 23 dias. No Aviso Prévio Indenizado a empresa indenizará o empregado em 1 salário e este fica dispensado do cumprimento do mesmo pois o rompimento é imediato. Na indenização do Aviso Prévio na Rescisão deve ser observado a projeção para efeito dos direitos trabalhistas. Com a nova Lei de Outubro/2011 todo empregado com mais de 1 ano, além dos 30 dias de aviso prévio ele ganhará mais 3 dias de aviso prévio de forma complementar. Este Aviso prévio complementar está…

cidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu(a) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na xxx, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 840, § 1º, CLT c.c 282, CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de: xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. xxx, endereço, nesta cidade, pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada…

não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade. O benefício apenas suspende os efeitos da dispensa até o fim do período de licença. Não sendo provada a acusação, são devidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada, mas não há previsão legal que garanta a reintegração do trabalhador no emprego, ainda que se trate de sociedade de economia mista. Estes esclarecimentos foram prestados pelo Ministro Milton de Moura França, da Quarta Turma do…