Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

Orientação Jurisprudencial nº 177 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 6- O v. acórdão regional, além de manter esse entendimento, aplicou ao caso em tela a prescrição nuclear da ação, sob o argumento de que a mesma teria seu prazo iniciado com a rescisão contratual do Recorrente (em 29.09.99), segundo o seu entendimento do que diz o inciso XXIX do art. 7º constitucional. 7- Portanto, dois são os fundamentos para a admissibilidade do presente Recurso de Revista: divergência…

procurador judicial que ao final subscreve (procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de Clezio Jose Correia Peres, pessoa física, com endereço à rua J62 c/ J72, Qd 122 Lt. 08,…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

DEMISSÃO O que é: É o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha dado motivo para isso. A rescisão de contrato é popularmente conhecida como pedido de demissão. Como funciona: Para rescindir o Contrato, o trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber. Atenção! Após comunicar a…

industrial e o trabalho assalariado - As razões que determinam seu aparecimento são econômicas, politicas e jurídicas - No Brasil o direito do trabalho só surge efetivamente no governo de Getúlio Vargas, na década de trinta (criação da justiça trabalhista). - No dia 1º de maio de 1943 era promulgada a consolidação das leis do trabalho, conjunto de leis disciplinando as relações individuais e coletivas de trabalho, verdadeiro marco na história da justiça social no Brasil. CONCEITO …

prévio (ART 7º XXI CF): Natureza jurídica: comunicação, tempo e pagamento. Depende da forma de concessão: Trabalhado= salário; Indenizado- indenização. Cabimento Art. 479, 480 e 481, sendo este ultimo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Regra: Não cabe o aviso prévio justamente por se saber qnd termina o contrato de trabalho. Prazo mínimo: aviso prévio proporcional (lei 12.506/11 )- Mínimo de 30 dias a cada 12 meses trabalhado. Depois cada ano conta 3…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Referência do Processo: 000266-80.2015.6.09.0081 O Instituto Tenho que Estudar Muito Confecções LTDA, ora Recorrente, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e assina digitalmente, onde deverá receber as devidas intimações e notificações, com fundamento no Decreto-Lei 5.452/43 – Consolidação das Leis Trabalhistas - e nas Leis 5.764/71 e 12.690/12, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE XXXXXXX, XXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número…

Drummond, 340, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.020-290, no Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, para onde requer que sejam enviadas todas as notificações, intimações e demais atos processuais, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Carioca Clean Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o no 12.456.789/0001-00, com sede na Rua M, n°. 555, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.000-99, pelos fatos e fundamentos que passa a aludir:…

(número), (bairro), (cidade),(UF), (CEP.), por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na (xxxx), (número), (bairro), (cidade),(UF), (CEP.), onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da ACADEMIA ESTRELAR, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº (xxxxxxxx), com sede na (xxx), (número), Itaipu, Niterói-RJ, (CEP.), o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas. DOS…