Reclamação Trabalhista Incorporação

Capital Social. SEMANA 14 CASO Nº. 01 A Sociedade Empresária Limitada VOE LEVE Ltda., passando por enormes dificuldades econômicas e financeiras, deixou de pagar diversas verbas e obrigações trabalhistas aos seus funcionários, devidamente contratados. Orientado por um excelente advogado, Norberto Teixeira, a referida sociedade interpôs e obteve em juízo a sua Recuperação Judicial. Após ampla e tormentosa discussão entre os…

Recursos Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…

domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado que a presente subscreve (doc. 1), vem á presença de V. Exa, com fundamento nos arts. 837 a 842, todos da CLT, cc. Art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos contra as seguintes partes: 1 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.…

indenizado) art. 477 Sua última remuneração foi paga no valor de R$ 3.000,00, sendo que era composta de R$ 2.000,00 a título de salário base e R$ 1.000,00 à título de Ajuda de Custo Especial. Obs: salário – composição – natureza salarial Pedir: incorporação da verba ajuda de custo especial nos vencimentos do recte, com diferenças em férias +1.3, 13º salários, fgts, em verbas rescisórias e diferenças em horas extras e reflexos A empresa durante todo o contrato de trabalho…

da cédula de identidade nº. 08369742-5 expedido pelo IFP/RJ, do CPF nº., requerendo, desde já, que as publicações e notificações postais sejam expedidas em nome de, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da VIAÇÃO UNIÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Mena Barreto, nº. 90 – Bairro 25 de Agosto – Duque de Caxias – RJ, Cep nº. 25.075-120, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

Questões de Legislação Trabalhista e Previdenciária 1) Sobre a evolução do Direito do Trabalho no Brasil, é correto afirmar que a legislação brasileira sofreu influências europeias? Explique. 2) A legislação trabalhista tem um caráter protetor do trabalhador? Isso se deve em decorrência de algum principio norteador? Explique. Sim vários princípios sendo eles: principio do in dúbio pro operário, principio da norma mais favorável, principio da condição mais benéfica, principio da…

INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos temas mais debatidos dentro da ceara trabalhista, qual seja: Jus Postulandi. O trabalho apresentou as linhas gerais do instituto (conceitos doutrinários e ponderações iniciais), realizou um panorama partindo da Constituição Federal, passando por outros ramos do Direito até…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Referência do Processo: 000266-80.2015.6.09.0081 O Instituto Tenho que Estudar Muito Confecções LTDA, ora Recorrente, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com…