Reclamação Trabalhista Filho Falecido

a impossibilidade de se ter filhos, que e um dos fins do casamento. E também não se pode esquecer a diversidade de sexo, que está prevista no artigo 1.723 do Código Civil de 2002, que dispõem: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Algo que vale ser ressaltado e no caso de uma das pessoas já possui algum filho de outro…

9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são…

regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista. Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação…

norma a ser aplicável ao caso. Existem doutrinadores que defendem que o DIP é ramo do direito público, pois acreditam que ele estabelece a lei aplicável às relações jurídicas com conexão internacional de qualquer natureza (direito civil, penal, trabalhista, tributário ou administrativo). No entanto, precisamos balizar esse entendimento, pois o DIP estabelece a lei aplicável às relações jurídicas com conexão internacional, mas de natureza privada e não de natureza pública, como ocorre na…

apurar a malversação de recursos federais nos contratos celebrados pelo Prefeito. O Prefeito defende não ter havido violação da Lei de Licitações nos contratos celebrados. Não obstante, os patrimônios pessoais do Prefeito, da sua esposa e dos seus filhos decuplicarem em um ano, sem justificativa, e as obras não foram concluídas no prazo. Responda cada uma das questões abaixo, justificadamente. a) Do seu ponto de vista, qual o fundamento que sustenta a abertura do inquérito civil…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A descrição detalhada das rotinas trabalhistas é necessária para o bom funcionamento do setor de Recursos Humanos das empresas e os reflexos diretos que produzem na contabilidade geral e gerencial destas. Na execução deste trabalho os dados relacionados à relação trabalhista empregado-empregador, contratos de trabalho, admissão de empregados, salário, folha de pagamento e obrigações acessórias…

linha sucessória estabelecida no art. 1.603 do CC, transmite-se também aos dependentes econômicos do empregado falecido". Mencionado dispositivo refere-se ao CC de 1916 (Lei n. 3.071, de 1.º-1-1916). § 3.º (Vetado.) •• § 3.º acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. O texto vetado dizia: "§ 3.º O dependente econômico que tenha vivido comprovadamente às expensas do empregado falecido participará dos direitos pecuniários reconhecidos pela Justiça do Trabalho em igualdade de condições…

escravidão; DESPEDIDA INDIRETA: Origina pela falta grave cometida pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, deve ser proposta através de Reclamação Trabalhista. Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Cumprindo os requisitos para recebimento do Seguro Desemprego o trabalhador tem 7 a 120 dias após a data de demissão do emprego para fazer o respectivo…

proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8o Para qualificar os bens e…

resgatado. DESPEDIDA INDIRETA: Origina pela falta grave cometida pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, deve ser proposta através de Reclamação Trabalhista. As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização…