Reclamação Trabalhista Empregada Domestica Pec

do controle e do registro contábeis. Em se tratando de sociedade, é necessário reconhecer diferenças entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica, pois esta e aqueles são sujeitos de direitos e obrigações legais diferentes. Uma ação trabalhista, por exemplo, deve ser proposta pelo empregado contra a pessoa jurídica empregadora, e não contra seus sócios, ainda que eles, por disposição contratual, pratiquem atos em nome da pessoa jurídica. No caso da pessoa física que…

Assistência Social MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPT – Ministério Público do Trabalho MPU – Ministério Público da União ONG – Organização-Não-Governamental PCC – Plano de Cargos e Carreira PDV – Plano de Demissão Voluntária PEC – Proposta de Emenda Constitucional PF – Polícia Federal PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Radiobrás – Empresa Brasileira de Comunicação RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de…

Físico-Química e Operações Unitárias III e, também, conferir ao curso de Engenharia de Alimentos uma melhor estruturação e maior nível de interdisciplinaridade, propõe-se o desenvolvimento de ferramentas computacionais de fácil utilização para serem empregadas em sala e, também, no estudo extra-classe. IFSC Cibelle Celestino Silva A pesquisa em ensino de física no Brasil: conquistas e perspectivas O objetivo deste projeto é delinear um possível “estado da arte” da pesquisa em ensino de…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…

participado do esforço nacional de aprovação do FUNDEB. Fizemos vários debates no CONANDA durante este ano com a participação da UNDIME, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Movimento de Interfóruns de Educação Infantil e o MEC para fazer com que a PEC 415, que se propõe a instituir o FUNDEB, garanta a educação infantil como um todo e não apenas a pré-escola, de quatro a seis anos. Nesse particular, fizemos um movimento na plenária do CONANDA em articulação com a Frente…

de 2014. RICARDO NEGRÃO, Relator Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Desenho industrial - Porta-panetone - Desenho industrial dotado de originalidade e novidade - Distinção, porém, entre o produto das autoras (inventora e fabricante de utilidades domésticas em plástico) e o oferecido pela ré (fabricante de panetones) como brinde na compra de panetone - Impossibilidade, ainda, de induzir a erro ou confusão o consumidor - Produtos bem destacados por suas marcas - Ademais, embora seja…

Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. –…

impositivo. A Proposta de Emenda à Constituição nº 565/2006, à qual foram apensadas as PECs nºs 169/2003; 385/2005; 465/2005; 46/2007; e 96/2007, e que possui como objetivo central tornar “obrigatória a execução da lei orçamentária”, proposta até hoje não aprovada, traduz a citada disputa por maior espaço de atuação de forma explícita, especialmente na definição da alocação e da utilização dos recursos públicos. A PEC nº 565/2006 intenciona acrescer o artigo 165-A à CR-88 para…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

perspectiva, fica claro que a licitude da ação em resposta à agressão armada está diretamente subordinada à irrefutável necessidade de defender a integridade e a soberania do Estado agredido e, da mesma forma, à proporcionalidade das medidas empregadas em legítima defesa. Assim, é necessário considerar que a necessidade de proteger a integridade do seu território leva o Estado a agir, recorrendo à força, e somente o Estado agredido, no primeiro momenVer DINH, Nguyen Quoc et alii.…