Reclamação Trabalhista Com Dano

convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis trabalhistas, salvo raras exceções, não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. •A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do…

O dano moral em razão da ausência de anotação na CTPS A ausência de anotação da rescisão contratual impossibilita a continuação da vida profissional do ex empregado até a regularização do documento. A CLT, em seu art. 13, estabelece a obrigatoriedade do uso da CTPS para o exercício de qualquer emprego. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o…

por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa – doc. 03), estabelecidos na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, n° 3147, 10º andar, CEP 01407-000, Jardim Paulista, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Trabalhista que lhe move Pedro Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 28/03/1966, filho de Maria Alves dos Santos, portador do documento de identidade RG n° 2.622.126 expedido pela SSP-PI, inscrito no CPF/MF sob o n°…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do…

de _____, nascido em __/__/__, residente e domiciliado na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina, CEP nº _____, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTO RÉGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____, estabelecida na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina, CEP _____, pelos argumentos de fato e fundamentos jurídicos que a seguir…

instrumento de mandato incluso, e com escritório profissional na ___, Município de Cacoal, Estado de Rondônia, endereço onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, contra a Reclamação Trabalhista, proposta por CAIO CEZAR DAS NEVES, já devidamente qualificado nos autos do Processo 00200999-56.2010.922.0014, articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, a contestante "ad…

seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e requer o recebimento deste apelo em seu efeito…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO 1 Evolução Histórica da Justiça do Trabalho no Brasil CAPÍTULO 2 Relações Oriundas da Relação de Trabalho 2.1 Trabalhador Autônomo 2.2 Relação de Consumo 2.3 Acidentes de Trabalho 2.4 Servidores Públicos CAPÍTULO 3 Dano Moral ou Patrimonial decorrente da Relação de Trabalho CAPÍTULO 04 Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização CAPÍTULOS 05 Ações que envolvam o exercício do Direito de Greve CAPÍTULO 06 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA º VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ A empresa Fulana de Tal, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua XX, nº. 0000, em Juazeiro do Norte- CE, CEP 0000000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil…

resposta em forma de CONTESTAÇÃO em face da Reclamação trabalhista que lhe mobe Ermenegildo Zorastro, já qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- Preliminarmente Do Desrespeito ao prazo do artigo 841da consolidação das leis do trabalho. A reclamante foi notificada em 10.01.2013, para comparecer em audiencia de conciliação, istrução e julgamento designada para 14.01.13, tendo em vista que a Reclamação Trabalhita foi…