Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

como objetivo principal, modestamente, demonstrar a aplicação da justa causa nas diversas formas de contrato de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo é abordagem das hipóteses elencadas no art. 482 e 483 da CLT, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral por inexecução culposa de um dos contratantes. Além do tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena…

profissional situado à Travessa Garapeira, nº 3420, 1º andar, salas 1, Bairro setor 01, CEP 76.870-068, na Cidade de Ariquemes-RO, onde recebem as notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ______________________________________ - ME, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ___________________________, e________________________________, brasileira, inscrita no CPF…

não deve gerar direito a nenhum tipo de indenização. VERBAS RESCISÓRIAS: A primeira das verbas é o 13º salário proporcional, sendo calculado na razão de 1 12 avos da remuneração para cada mês de trabalho ao longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias e acrescenta-se 1/3. Súmula 328 TST…

cidade, estado, CEP 00.000-000, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na rua ...., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS com base no artigo 483, “a” e 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, além dos demais dispositivos legais citados a seguir, em face da empresa, devidamente inscrita no CNPJ n°00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua ...., setor .....,…

sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos…

_______________________________________, com endereço profissional na _____________________________________________, nº_____, _____________________ – ____________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 769, 840, §1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de BRASILANDIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, com endereço à…

9240-9634, por seus advogados que este subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.881.660/0001-82, localizada no Condomínio…

quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é passional posto que depende de previsão legal, bem como de previsão jurídica (CLT, art. 9.º) “ Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. b) RAZOABILIDADE: Funciona como o ponto de equilíbrio do…

através de pesquisas bibliográficas, bem como algumas informações inseridas foram captadas através das explicações da matéria nos dias letivos em sala de aula. O direito do trabalho atualiza-se regularmente para acompanhar a evolução da pratica trabalhista, o ordenamento jurídico é amplo com leis e princípios para que o empregado considerado hiposuficiente possa pleitear justamente seus direitos. Estamos na era da tecnologia que tem substituído muitos trabalhadores, mas não foi por…

seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento de mandato anexado, com escritório profissional no cabeçalho desta, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O contrato de trabalho A Reclamante foi contratada pela Reclamada em [incluir data], com registro em CTPS, sob a…