Reclamatória Trabalhista Rescisão Indireta

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABEIS RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Estudo de Caso – Problema Trabalhista INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no exercício das atividades e fidelidade e para com o empregador fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais…

Legislação Trabalhista para Gerente de RH Professor: Paulo Messias Aluno: Andréa Karla Lanverly de Melo e Danielah Lopes de Oliveira Título: Registro do Trabalhador/ Carteira de Trabalho Todas as empresas que contratam funcionários devem cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada com o intuito de regular esta relação entre empregado e empregador. A atual legislação…

escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxx, CEP xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, São Paulo - SP, onde requer sejam enviadas todas as intimações e/ou publicações referente a estes autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxx, 04 – Americanópolis – CEP xxxxxxx140 – São Paulo/ SP I – PRELIMINARMENTE Considerando que até a presente data, não se tem…

extras devidas às quais deverão ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) à da hora normal, conforme art. 7º, inc. XVI da CF. Ocorre que o empregado alega esgotamento físico e nesses casos o empregado poderia ingressar com Reclamatória Trabalhista pleiteando rescisão indireta com fundamento no art. 483, alíneas a e c, pois foram exigidos ao empregado serviços superiores às suas forças e poderia o empregado também estar exposto a perigo manifesto de mal considerável. Portanto, neste…

SEGURO-DESEMPREGO 1 - DEFINIÇÃO O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado,dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, e auxiliá-los na busca de novo emprego. O Seguro-Desemprego é um auxílio previdenciário, porém o controle é feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois é este órgão que possui cadastros…

a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações." APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM GERAL Não obstante a responsabilidade patrimonial se afigurar um instituto do direito material, porque decorrente da relação obrigacional, também será um instituto de direito processual, quando necessária a atuação do Estado, mediante a tutela jurisdicional para o cumprimento forçado da obrigação. Na execução trabalhista, a Justiça do Trabalho detém o poder de subtrair a livre…

EXTIINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) Formas de extinção: 1.1 - Normal: A forma normal de rescisão do contrato de trabalho implica na ocorrência de fato que gera a sua terminação. Os exemplos a seguir apontam situações em que o contrato tem a sua terminação pela ocorrência de um fato jurídico. Morte do empregador (artigo 483, § 2º da CLT) – No caso de morte do empregador, se a empresa é individual, encerra as suas atividades, e o empregado estará despedido…

advogado, com mandado procuratório em anexo (doc. 01), que receberá citações e intimações no endereço profissional estabelecido na Rua XXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 273 e 461 do CPC e 840, § 1.º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Empresa AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (GRUPO JOÃO SANTOS), estabelecida na Fazenda Garapu, s/n, Alhandra-PB, CEP-58320-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o…

ROGERIO SANTANDER, brasileiro, devidamente inscrito CPF n.º 502.427.760-00, residente e domiciliado na Rua Cavalhada, nº 342, Bairro Cavalhada, Porto Alegre, vem, por seu procurador signatário, à presença de V.Exa; para ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA- RITO ORDINÁRIO contra: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n. 92.831.163/0001-34, estabelecido na Travessa Francisco Leonardo Truda, 98, Cavalhada, Porto…

contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Tem direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador…