Reclamatória Trabalhista Doméstica

positivo doméstico, pelos Decretos nºs 56.435/65 e 61.078/67. Os beneficiários da imunidade são os agentes diplomáticos, membros da estrutura administrativa, técnica e doméstica. O agente diplomático, por possuir relação jurídica com o próprio Estado de origem, goza do benefício da imunidade de jurisdição penal, cível, tributária e trabalhista. A existência da imunidadeabsoluta nesses casos é inquestionável, estando a sujeição do agente diplomático à legislação pátria jungida à prévia e…

reconhecimento do vínculo de emprego, na condição de empregada doméstica. Inicialmente, as demandadas esclarecem que não se opõem em proceder na anotação da CTPS da reclamante. Na verdade, desde o início da relação essa foi a intenção das rés; contudo, por interesse da própria autora, que informou que é “autônoma” registrada junto ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RS, sua carteira não foi anotada. Apesar disso, todas as verbas trabalhistas foram corretamente pagas à…

da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho –…

15 Resumo O Brasil tem o maior número de empregados domésticos registradas do mundo. Dados divulgados hoje pela organização internacional do trabalho que apontam que existiriam 7,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil, um cada oito no mundo oficialmente registrado pelos ministérios do Trabalho de 117 países. O trabalho doméstico, no Brasil possui uma recente e polêmica regulamentação jurídica, após o advento da Emenda constitucional nº 72, de 2 de

parágrafo 1o e 852-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de, CNPJ, situada em, , CEP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer que seja deferida os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 790, parágrafo 3o da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 2o, parágrafo…

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2008/3495 I - Introdução Para a admissão de empregados é necessário observar algumas formalidades legais. Assim, destacamos neste roteiro, as principais obrigações a serem observadas durante a contratação de trabalhadores com a finalidade de identificá-los, bem como proporcionar ao empregador condições para desempenhar corretamente as obrigações trabalhistas a que está subordinado. Neste contexto, é imprescindível que os empregadores apliquem as…

residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº xx, bairro Das Flores, na cidade de São João De Meriti, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do: RESTAURANTE COMA BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua NEVES, nº XXX, bairro, na cidade do Rio De Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

267, inciso I c/c 295 inciso V do Código de Processo Civil. II. NO MÉRITO Embora a reclamada esteja certa de que a presente reclamatória trabalhista não ultrapassará a preliminar retro, ad cautelam, atendendo a praxe dessa Justiça Especializada, passa a contestar o mérito conforme segue: 2.1 DO CONTRATO A reclamante laborou para a reclamada na função de doméstica, recebendo o valor de R$ xxxx (valor por extenso) por mês durante o período de XX(data de entrada)XX até XX(data de…

ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel Manuel de Sá, 157, Centro da cidade de Salgueiro-PE. I. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela reclamada na data de 07/12/2010, para exercer a função de empregada doméstica, recebia a quantia de R$75,00 (setenta e cinco reais) semanalmente, a…

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo