Reclamatória De Trabalhador Rural

respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa JBS S/A, pessoa jurídica de direito privado, filial inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0076-87, estabelecida na Rodovia BR 163, Km 02, s/nº, zona rural, no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Da Assistência Judiciária Gratuita. Atualmente a situação econômica da Reclamante não lhe permite demandar em Juízo sem prejuízo…

cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, senão vejamos: EMENTA: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma "rápida…

O Direito do Trabalho é direito com finalidade protecionista; assim, trata desigualmente as partes, protegendo a parte mais fraca, ou seja, o trabalhador, considerado hipossuficiente, aquele que precisa da proteção de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos…

através de contrato de prazo determinado que teve duração entre 14 de abril de 2008 a 20 de dezembro de 2008, sendo que, a reclamante para fins rescisórios tinha a remuneração equivalente a R$ 649,20. A Reclamante exercendo a função de trabalhadora rural, em ambos os contratos tinha o horário contratual (descumprido pela reclamada como se verá adiante) das 7:00 às 16:00 horas, com 01hora para o almoço e 40 minutos para o café. 2. DOS CONTRATOS DE PRAZOS INDETERMINADOS -…

elaborando um laudo pericial que possibilite andamento e/ou a conclusão dos processos de reclamatórias trabalhista, que são inúmeros. Baseando-se no contexto apresentado desenvolve-se o presente trabalho de pesquisa, que apresenta uma explanação sobre alguns aspectos da perícia contábil em combinação com a atuação do perito contador perante Justiça do Trabalho. 1.1 TEMA E PROBLEMA Devido aos inúmeros casos de reclamatórias trabalhistas existentes perante a Justiça do Trabalho a…

02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Exportação P 00 12 1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - - 1112.01.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - - 1112.01.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados P 02 1112.01.02 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados P 00 02 12 1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - - 1112.04.10 Pessoas Físicas P 00 01…

DIREITO DO TRABALHO I MATÉRIA: • EMPREGADO (SOMENTE: EMPREGADO RURAL; EMPREGADO PÚBLICO; EMPREGADO APRENDIZ, MÃE SOCIAL; IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor…

prescricional comece afluir. Ex.: art. 440 da CLT (LGL\1943\5). A mesma determinação legal vem expressa no art. 10, parágrafo único, da Lei 5.889, de 8.6.73, com relação ao rurícola, que por sua vez repete o art. 175, da Lei 4.214/63 (antigo Estatuto do Trabalhador Rural). Causas suspensivas: são aquelas que evitam continue a fluir o prazo já iniciado. Este continuará a fluir desde que cessada a causa, v. g., a ausência do titular, quando esteja fora do Brasil em serviço público da…

portanto, explícita e reiteradamente essa boa-fé é mencionada, ao longo de todo o Código. E em relação à socialidade, deve-se observar que o CC de 1916 foi idealizado no final do século XIX, em uma época na qual o Brasil era um país predominantemente rural, enquanto hoje, muito pelo contrário, o país tem uma população com características principalmente urbanas, vivendo cada pessoa como parte integrante de um aglomerado social, e por essa razão foi privilegiado o aspecto social, que…

dezenas de trâmites que devem ser observados com regularidade visando adequação à legislação laboral. Busca-se, desta forma, a prevenção de falhas no atendimento à legislação, bem como a eliminação de erros operacionais que possam gerar multas e reclamatórias trabalhistas. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo a Contabilidade Empresarial e Rotinas Administrativas, pode-se verificar que as aplicações de conceitos vistos ao longo do estudo ira fazer a…