Reclamatória De Trabalhador Rural

subsidiária inclui obrigações de fazer (Notícias TRT - 3ª Região) A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, negou provimento a recurso ordinário de uma instituição bancária, condenada subsidiariamente em reclamatória trabalhista por ser tomadora de serviços de uma empresa de serviços gerais. O juiz de 1ª Instância decidiu que a instituição ficaria também responsável pelo pagamento de indenização substitutiva caso a empregadora não…

Center, sala 08, Xanxerê-SC, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, com fundamento nos artigos 5º, V, X, da Constituição Federal e 186, 927 do Código Civil e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, vem propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de BRF S.A ( Sadia s/A), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.838.723/0340-21, com sede na RODOVIA BR 282, s/nº, na cidade de Faxinal dos…

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, deverá empregadora responder pelos danos decorrentes do acidente que resultou na morte do trabalhador, independentemente de culpa. Ressalta-se que o direito à indenização por dano material possui previsão constitucional, como se nota nos incisos V, X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Artigo. 5º. “Todos são…

a assegurada obtenção de ao Obreiro, um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Se, entretanto, outro for o entendimento de Vossa Excelência, que se suspenda o andamento do feito e que se conceda prazo para…

Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como…

reclamante que o acesso ao Judiciário trabalhista não pode se limitado por norma infraconstitucional. II. Dos Fatos No dia 11 de janeiro de 2011, o Reclamante foi admitido, por tempo indeterminado, pela reclamada para exercer atividade de trabalhador rural, com mais precisão, exercendo a função de Corte de Cana-de-Açúcar, o salário, em média, alcançava a cifra de R$1.800,00 (mil oitocentos reais). Ocorre que no mês 05 de 2013, prestando serviço na empresa reclamada, o Reclamante acidentou-se,

.40 8 1 INTRODUÇÃO A proteção, a simplicidade, a concentração dos atos e a prevalência da norma mais benéfica ao trabalhador, certamente estão no topo da pirâmide dos princípios que regem o processo do trabalho. Basicamente, está concentrada nestes princípios a celeridade na prestação jurisdicional e a garantia da efetiva decisão justa em favor do trabalhador. No rol de textos legais, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis à Justiça laboral, destacam-se a…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXX. AÇÃO RECLAMATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA- FULANA DE TAL, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, no Município de Junco do XXXXXXXXX/XX, portador da cédula de identidade nº XXXXX – SSP/XX, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF: sob o nº XXXXXXXXXXX, NB nº: XXXXXXXXXX - Espécie 21,…

das propriedades e a destinação da produção excedente, ou seja, o produto não imediatamente consumido, para atividade designada permuta. (Nascimento, 2009) Você sabia? Na Idade Média, o modo de produção escravagista cedeu lugar ao feudal e os trabalhadores passaram a ser servos pela falta de propriedade de terras. Alguns afirmam que inúmeras transformações ocorridas na Europa Ocidental desestimularam a manutenção do trabalho escravo, eis que era muito oneroso, tanto pelo alto preço do…

VARA DE CACHOEIRINHA /RS. VIVIANE LOPES DA SILVA, ... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras ao final assinados (doc. procuratório incluso), propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS, pelo procedimento ordinário contra LOJAS AMERICANAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , localizada na Av. cep: 94.950-001, Cachoeirinha-RS, em face os seguintes motivos e fundamentos