Reclamatoria Trabalhista Por Acidente De Trabalho

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem.

ESTRUTURADA ASSUNTO: • Acidente de trabalho; • Direitos assegurados à empregada gestante; • Trabalho de menores nos lixões; • Justa causa e rescisão indireta; • Assédio moral nas relações de trabalho; • Normas de medicina e segurança do trabalho; • Atestado médico para fins de comprovação do estado gravídico de sua; empregada no ato de admissão ou demissão. RESENHA Acidente de trabalho Com base o art. 19 da Lei n° 8.213/91, relata que o "acidente do trabalho é o…

de Governo: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promoveu uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o fisco. Todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sobre qualquer forma de trabalho contratada no Brasil farão parte do eSocial, que eliminará uma série de informativos enviados atualmente pelas empresas a vários entes do governo, como a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL-SC Processo nº... Transportes & Transporte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 55.555.555/0001-55, estabelecida na Rua XV de Novembro, nº 555, Centro, Rio do Sul-SC, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, em face da Reclamatória Trabalhista que lhe move LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de…

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXXXX, ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, trabalhador rural, nascido na data de XXXXXXXX, filho de XXXXXXXXX, portador do RG nº 0000000000, inscrito no CPF nº 00000000, CTPS nº 00000, série nº 0000-0-PR, PIS nº, residente na Rua XXXXXXXXXX, nº 00, na Cidade de XXXXXXXX, Estado do XXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c…

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Rolim de Moura 2010 DANIEL PEREIRA DA SILVA PRODUÇÃO INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Trabalho sobre Produção Interdisciplinar Individual “Rotinas Trabalhistas e Contabilização para nota parcial do Curso Superior Ciências Contábeis. Professor: Equipe de Gestores do 2º Semestre. Rolim de Moura 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 Rotinas trabalhistas. ROTINAS TRABALHISTAS E…

- É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes. - É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá a incumbência…

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

DIREITO DOTRABALHO – DEOFHENES Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria…