Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos do Processo n.º xxxxxxxxxx RAJA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move MAURO SOARES DE ANDRADE, vêm, por meio de sua procuradora abaixo assinado (procuração em anexo), apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO I.II – Da prescrição quinquenal O reclamante ajuizou a reclamatória trabalhista no dia 14/06/2013, requerendo direitos assim que ingressou na empresa reclamada. Não obstante com base no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República de 1988, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes das relações de emprego. Diante do exposto, os direitos pleiteados pelo reclamante anteriores a 14/06/2008 encontram-se prescritos. Motivo que requer a reclamada que seja declarada a prescrição quinquenal inerentes a estes períodos, conforme consta no contrato de trabalho pactuado de livre e espontânea vontade das partes. II – DO MÉRITO III – Do direito a Intrajornada Segundo o reclamante, laborava na escala 12x36 no horário de 7h as 19hs não sendo respeitado nenhum intervalo para refeição quando trabalhava aos sábados, domingos e feriados. Requerendo com base nos exposto o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia em relação aos dias laborados, no total de R$ 2.898,34. O artigo 71 da CLT, determina que “em qualquer trabalho contínuo que exceda a 6

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) - DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada na data de......,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE _____________ RECLAMANTE, brasileiro, casado, portador do RG nº ____________, inscrita no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, residente e domiciliado à Rua _________________ por seu procurador que esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPROR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de RECLAMADO, inscrita no CNPJ…

Direito a seguir expostas: I. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Aduz o Reclamante que foi admitido pela Reclamada, em XXXXXXX, para exercer as funções de porteiro com salário no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXX) mensais. Entretanto, alega que o registro na CTPS ocorreu somente em XXXXXXX. O Reclamante alega que foi contratado para exercer a jornada de trabalho no sistema 12x36, das XXXXXXX às XXXXXXX. Todavia, cumpria o horário das XXXXXXX às XXXXXXX, sem intervalo intrajornada. Alega que sua…

desde o início do contrato de trabalho, laborou na escala 5x1, das 9h00 às 21h00, com intervalo intrajornada. Logo, a Reclamada violou a jornada normal de trabalho admitida pela categoria, que compreende o trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais. Ainda, o horário de trabalho adotado pela Reclamada, não esta prevista na Convenção Coletiva da Categoria, pois extrapola as 8 horas diárias, 44 horas semanais ou 191 horas mensais se não vejamos: CLÁUSULA 13…

Justiça do Trabalho em São Borja (RS) JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigia, CI 8033111413, inscrito no CPF n.º 346.824.900-44, residente e domiciliado em São Borja(RS), na rua Carlos Drago 160, por seu advogado signatário (doc. 01), com escritório profissional a Rua Riachuelo 1094, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra, MAFRA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica, CNPJ 02.475.489/0001-83, com sede na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo , , por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, perante essa Egrégia Vara do Trabalho, com fulcro nos artigos 847 e seguintes da CLT, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à reclamatória trabalhista proposta por , conformidade com os fatos e razões de Direito a seguir expostos e demonstrados. Improcede, de todo, a…

do feito, caso este d. juízo converta o procedimento Sumaríssimo em Ordinário, implicará em prejuízo a defesa da Reclamada, devendo, portanto, se designada audiência inicial, em tempo hábil, para que a Reclamada possa adaptar a defesa a ser apresentada. I.7. Deste modo, a Reclamada impugna o valor da causa da presente reclamatória. M É R I T O Se considerarmos a remota hipótese de não reconhecimento da preliminar acima arguida, e consequente manutenção do procedimento…

contratado pela XXXXXXX e em 01/01/12 teve seu contrato de trabalho transferido para XXXXXXX Desta forma, caso alguma parcela seja devida para o reclamante o que se admite apenas por força do argumento, cada uma das reclamadas deve responder pelo respectivo período em que o reclamante foi seu empregado. DAS HORAS EXTRAS (item “1”, “2” e “3” do pedido) Postula o reclamante o pagamento de horas extras além da 8ª diária, com adicional de 75% para as duas primeiras e de 100% para…