Reclamatória De Trabalhador Rural

Contrato Escrito 2.2- Contrato Verbal 2.3- Contrato Tácito ou Consensual 3.- Contrato de Trabalho com Vínculo Empregatício 3.1- Por Prazo Indeterminado 3.1.1- Contrato Típico 3.1.2- Trabalho a Tempo Parcial 3.1.3- Consórcio de Trabalhadores 3.1.4- Trabalho Doméstico 3.2- Por Prazo Determindado 3.2.a- Cronológica 3.2.b- Serviço Específico 3.2.c- Realização de Certo Acontecimento Suscetível a Previsão Aproximada 3.2.1- Caracterização dos Tipos de Tratos por…

Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Ainda, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a…

faculdade assegurada ao obreiro, com supedâneo de obter um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho; sendo certo, que não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como, conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (resolução administrativa…

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

Constituição Federal, in verbis: "ARTIGO 10: Fica Vedada a Dispensa arbitrária ou sem justa causa; I - ...... II – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto." e CF: “ Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Assim, a Reclamante não poderia ter sido…

constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.” "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

reclamada. Quanto a pleito de equiparação salarial afirma que a paradigma exerce função de nível superior ao do reclamante, pugnando, pois, pelo seu indeferimento. Em sentença prolatada em 27.08.2013, a R. Decisão julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista condenando a reclamada ao pleito de equiparação salarial, bem como seus respectivos reflexos. Improcedente o pleito de assédio moral DO MÉRITO DO DANO MORAL POR ASSÉDIO É com muita surpresa que o…

Faculdade Cambury, na Av. C7, 1094, Setor Sol Nascente, CEP 74.410-220, Goiânia/GO onde recebe suas comunicações processuais, vêm, ínclita e digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de J.A Lavanderia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 12.594.639/0001-21 , situada na Rua Vitória Régia, Qd 37 Lt32, Setor Goiânia II, Goiânia – GO. CEP 74663-630. Pelos…

CPNJ de número87.647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.RESUMO DA AÇÃO O reclamante trabalhava na empresa reclamada exercendo a função…

do réu. Não obstante, a doutrina e jurisprudência vêm exigindo, em alguns casos, alguns requisitos típicos da petição inicial do CPC (valor da causa, por exemplo). Jus postulandi (art. 791 CLT): reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador: “Em se tratando de lides sobre representação sindical (CF, art. 114, III), mandados de segurança e ações relativas às penalidades administrativas impostas pela DRT, afigura-se incabível a petição verbal, pois tratam-se de demandas…